11/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:19

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710131-34.2022.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) REQUERENTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro tão somente prazo suplementar de 5 (cinco) dias a fim de que o réu BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A se manifeste quanto ao pedido de ID 245789061.

No mais, analisando o ID 244776309, verifico que faz-se necessária a intimação dos réus BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A, BANCO SANTANDER, BANCO PAN e BANCO BRB, vez que o autor formula pedido de sujeição dos réus às penalidades do art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Diante da apelação apresentada ao ID 245595044, seguida de contrarrazões ao ID 247416392, remeta-se o recurso ao Tribunal para julgamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
28/08/2025 16:31

Recebidos os autos
28/08/2025 16:31

Outras decisões
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/08/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710131-34.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) REQUERENTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) requerida BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para que se manifeste sobre a petição e documento apresentado pela parte autora, ID 245789061.

Sem prejuízo, fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) AUTORA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:19

Desentranhado o documento
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:32

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:30

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
15/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:15

Juntada de Ofício
14/07/2025 19:12

Recebidos os autos
14/07/2025 19:12

Homologada a Transação
10/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/07/2025 10:03

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/07/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
10/07/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:35

Publicado Notificação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do processo: 0710131-34.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Destinatário: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SAUN Quadra 5, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr.

GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V.

Sª.

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 10/07/2025 09:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT.

Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_9H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora.

A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 12 de maio de 2025, 17:27:24.

Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data.
12/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:23

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 09:00, CEJUSC-SUPER.
12/05/2025 12:17

Recebidos os autos
12/05/2025 12:16

Outras decisões
30/04/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
30/04/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
30/04/2025 14:29

Recebidos os autos
30/04/2025 14:29

Deferido o pedido de DANILO FERREIRA PRUDENCIO - CPF: *28.***.*73-31 (REQUERENTE).
22/04/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:00

Recebidos os autos
11/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/03/2025 14:46

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO NO CDC.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por policial militar ativo do Distrito Federal, objetivando a revisão de sentença que não reconheceu a situação de superendividamento, afastando a aplicação do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 104-A e 104-B, e negando o pedido de limitação dos descontos em folha e devolução de valores.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se o apelante se encontra em situação de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021; e (ii) estabelecer a obrigatoriedade de aplicação do procedimento específico de repactuação de dívidas e a consequente anulação da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A caracterização do superendividamento depende da impossibilidade manifesta de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, conforme art. 54-A, § 1º, do CDC, sendo que tal situação foi evidenciada pelos documentos apresentados. 4.

O somatório dos descontos relativos a empréstimos consignados e outras obrigações financeiras compromete a totalidade da remuneração líquida do apelante, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. 5.

A autonomia da vontade contratual não prevalece quando resulta em subtração do mínimo existencial, devendo os contratos ser revisados com base nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. 6.

Os arts. 104-A e 104-B do CDC preveem audiência conciliatória e, em caso de insucesso, a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento, respeitando a preservação do mínimo existencial. 7.

A sentença recorrida não observou o rito específico previsto no CDC para casos de superendividamento, configurando erro de procedimento e nulidade do julgado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Apelo parcialmente provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para aplicação do procedimento de repactuação de dívidas conforme arts. 104-A e 104-B do CDC.

Tese de julgamento: 1.

A caracterização do superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. 2.

O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto no CDC é obrigatório quando solicitado pelo consumidor superendividado, sendo nula a sentença que o desconsidera. 3.

A revisão contratual em casos de superendividamento deve observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Constituição Federal, art. 1º, III; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003; Decreto nº 11.567/2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1863973/SP; TJDFT, Acórdãos 07031780620218070002, Rel.

João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 17.07.2023; Acórdão 07366604520218070001, Rel.

Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 11.05.2022.
06/02/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710131-34.2022.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC (14757) REQUERENTE: DANILO FERREIRA PRUDENCIO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO CETELEM S/A, BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido do réu BANCO CETELEM S.A.

Proceda a secretaria à retificação do polo passivo, a fim de que conste BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
02/02/2024 15:55

Recebidos os autos
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:55

Deferido o pedido de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REQUERIDO).
02/02/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/02/2024 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 14:13

Desentranhado o documento
05/12/2023 18:48

Recebidos os autos
05/12/2023 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
04/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 01/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:13

Juntada de Petição de apelação
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 03/11/2023.
01/11/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 09:05

Recebidos os autos
30/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:05

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
19/09/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 13:50

Recebidos os autos
05/09/2023 13:50

Outras decisões
30/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:55

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:42

Recebidos os autos
09/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:42

Outras decisões
07/08/2023 18:08

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
20/07/2023 15:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/07/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:56

Recebidos os autos
26/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:56

Deferido o pedido de BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (REU).
21/06/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 03:12

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 19/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 18:16

Recebidos os autos
26/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/03/2023 17:37

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
16/03/2023 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 02:28

Recebidos os autos
15/03/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
15/10/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
11/10/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:48

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2022 08:48

Recebidos os autos
05/10/2022 08:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PRUDENCIO em 15/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
14/09/2022 09:09

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (REU), BANCO CSF S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (REU), BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU), BRB CREDITO FINANCIAMENT
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 13/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 13/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:19

Juntada de Petição de especificação de provas
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PRUDENCIO em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:19

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 16:17

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 16:16

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 16:15

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 16:15

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 16:14

Juntada de Petição de réplica
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 17/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Certidão em 12/08/2022.
11/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 28/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 20:32

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PRUDENCIO em 20/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 11:23

Juntada de Petição de contestação
18/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:06

Expedição de Certidão.
15/07/2022 12:01

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:44

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:33

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 16:16

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:02

Juntada de Certidão
05/07/2022 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 15:28

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:28

Expedição de Mandado.
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PRUDENCIO em 30/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 10:01

Expedição de Mandado.
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:21

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:20

Expedição de Mandado.
27/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 10:19

Expedição de Mandado.
24/06/2022 17:44

Recebidos os autos
24/06/2022 17:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/06/2022 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2022 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
14/06/2022 10:40

Recebidos os autos
13/06/2022 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/06/2022 18:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2022 07:17

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 08:23

Recebidos os autos
06/06/2022 08:23

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/06/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710149-61.2022.8.07.0005

Teogine Elias Carneiro

Helmi Maria Carniel

Advogado: Victor Hugo Mosquera

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 21:50

Exibir Processo

Processo nº 0710123-51.2022.8.07.0009

Felipe Barroso Goncalves

Maria do Socorro Silva Veras

Advogado: Edilene Oliveira Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0710101-87.2022.8.07.0010

Edilene Carvalho da Costa

Banco Pan S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2022 23:28

Exibir Processo

Processo nº 0710121-26.2023.8.07.0016

Viviane de Carvalho Vaz

Distrito Federal

Advogado: Jorge Luiz de Moura Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2023 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0710148-46.2017.8.07.0007

Alessandra Maciel da Silva

Cleoba Fernandes de Freitas

Advogado: Eder Raul Gomes de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2019 16:21

Exibir Processo