05/09/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
13/08/2025 17:59

Recebidos os autos
13/08/2025 17:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/08/2025 15:17

Juntada de Certidão
08/08/2025 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
25/07/2025 02:44

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 13:55

Recebidos os autos
22/07/2025 13:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/07/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual
17/07/2025 15:24

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:39

Recebidos os autos
11/07/2025 12:39

Outras decisões
08/07/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
08/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
11/06/2025 16:30

Recebidos os autos
11/06/2025 16:30

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
10/06/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:22

Recebidos os autos
03/04/2025 17:22

Outras decisões
31/03/2025 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 18:11

Recebidos os autos
24/03/2025 18:11

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
19/03/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/03/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E C I S Ã O Vistos etc.

Por ocasião da decisão de ID-218916003 restou determinada a penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Ponte Alta.

Entretanto, ainda existem ordens a serem cumpridas.

Assim, com vistas a evitar excesso de penhora ou ordens inúteis, e considerando que a penhora SISBAJUD tem se mostrado efetiva nos autos, INTIME-SE o autor para que apresente o valor atualizado da dívida e tornem-me conclusos para análise da viabilidade da medida constritiva.

Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
28/02/2025 17:13

Recebidos os autos
28/02/2025 17:13

Outras decisões
26/02/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
17/02/2025 18:34

Recebidos os autos
17/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 19:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
03/02/2025 19:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2025 03:42

Recebidos os autos
02/02/2025 03:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 14:54

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
17/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/02/2025, às 13:00 SALA 15 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-15-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, encaminho estes autos para intimação das partes.

Gama-DF, 14 de janeiro de 2025 15:40:14.

CASSIA RODRIGUES FLORENCIO Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
14/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
13/01/2025 18:44

Recebidos os autos
13/01/2025 18:44

Outras decisões
08/01/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 19:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E C I S Ã O Vistos etc.

A parte exequente rejeitou os termos da proposta de acordo apresentada pelo executado, requerendo, assim, a continuidade do feito.

Diante do decurso do prazo para apresentação de impugnação, determino a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a conta bancária indicada pela parte credora.

Após a efetivação da transferência, intime-se a parte credora para que proceda à atualização do débito.

Postula, também, o exequente a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel irregular, qual seja, Condomínio Residencial Victória, Conjunto 07, Lote 01, Ponte Alta - Gama/DF, conforme cessão de direitos ao ID 209377675.

De fato, os direitos possessórios possuem conteúdo econômico, de modo que podem ser comercializados e servir, assim, à satisfação do crédito exequendo.

A eventual dificuldade de aliená-los a terceiros não é fundamento suficiente para impedir a penhora, cuja finalidade é garantir a integralização do crédito perseguido, sendo certo que, eventual arrematante, deve ter ciência que poderá perder o imóvel por ser irregular perante o Poder Público.

Nesse sentido, segue aresto das Turmas Recursais do DF: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS/POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR.

POSSIBILIDADE.

EXPRESSÃO ECONÔMICA.

ART. 835, XIII, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO REIS DE ARRUDA contra decisão do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia/DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0717942-62.2019.8.07.0003, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel porque localizado em área irregular. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 36597868).

Antecipação de tutela indeferida (ID 36682549).

Contrarrazões no ID 38302358. 3.

Mostra-se cabível a penhora dos direitos possessórios e aquisitivos sobre imóvel situado em área irregular, uma vez que compõem o patrimônio do devedor e possuem expressão econômica.

Dispõe o art. 789 do CPC que "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." 4.

Os direitos aquisitivos e possessórios do devedor encontram previsão na ordem de preferência estabelecida no art. 835, XIII, do CPC.

Tal entendimento possui respaldo nos julgados desta Turma Recursal: Acórdão 1335768, 07017205720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/4/2021, publicado no DJE: 5/5/2021; Acórdão 991022, 07001524520168079000, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 8/2/2017. 5.

Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos e possessórios sobre o imóvel localizado no Setor Habitacional Sol Nascente, Chácara 92, Quadra B, Lote 14, Ceilândia-DF, mantidos os demais termos. 6.

Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de recorrente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1615065, 07010037420228079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 12/9/2022, publicado no DJE: 21/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, o registro da penhora na matrícula do imóvel, como ato acessório que é, visa apenas dar publicidade à constrição como meio de prevenir eventuais incursões de terceiros, mas de cuja averbação nada depende a validade e a eficácia do ato judicial executório.

Dessa sorte, DEFIRO a PENHORA sobre eventuais direitos aquisitivos do imóvel situado Condomínio Residencial Victória, Conjunto 07, Lote 01, Ponte Alta - Gama/DF.

Nomeio a parte executada como fiel depositária dos direitos sobre o imóvel em questão.

Friso que não há como se proceder a qualquer averbação da penhora no registro de imóveis, tendo em vista que trata-se de cessão de direito de imóvel que ainda não foi regularizada, não possuindo, portanto, registro imobiliário.

Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, DETERMINO à Secretaria que LAVRE o competente TERMO DE PENHORA.

Após, intime-se a parte executada para ciência da presente penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação.

Sem prejuízo do acima determinado, expeça-se Mandado de Avaliação dos direitos aquisitivos do lote ora penhorado.

Cumprido o Mandado, intimem-se as partes quanto ao resultado da avaliação, devendo se pronunciar, caso queiram, no prazo de cinco dias (artigo 872 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito
03/12/2024 17:31

Recebidos os autos
03/12/2024 17:31

Outras decisões
26/11/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 17:32

Recebidos os autos
13/11/2024 17:32

Outras decisões
08/11/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:46

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:27

Outras decisões
30/08/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E S P A C H O Vistos etc.

Para análise do pedido de ID-207575607, intime-se a parte exequente a fim de que apresente documento de ônus do imóvel ou em caso de se tratar de imóvel pendente de regularização, cessão de direitos do bem, demonstrando a posse/propriedade e a possibilidade de penhora de eventuais direitos aquisitivos sobre o mesmo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
16/08/2024 16:58

Recebidos os autos
16/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 19:12

Recebidos os autos
07/08/2024 19:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
31/07/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 16:29

Recebidos os autos
30/07/2024 16:29

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (EXEQUENTE)
25/07/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E S P A C H O Vistos etc.

Atente a parte exequente para a necessidade de cumprimento das determinações judiciais, na forma como proferidas.

Assim sendo, concedo o derradeiro prazo de cinco dias para que a exequente dê integral cumprimento à decisão de ID- 199404479, sob pena de extinção do feito por desídia.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
12/07/2024 18:29

Recebidos os autos
12/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/07/2024 04:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:07

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 15:34

Recebidos os autos
07/06/2024 15:34

Outras decisões
07/06/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
07/06/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:35

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710042-20.2022.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON ALVES LOBO SOARES EXECUTADO: ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO D E S P A C H O Vistos etc.

Intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando que eventual penhora terá como parâmetro os cálculos apresentados pela contadoria ao ID 194714903.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
28/05/2024 17:44

Recebidos os autos
28/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
27/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:11

Recebidos os autos
22/05/2024 16:11

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
21/05/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
07/05/2024 16:42

Recebidos os autos
07/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/05/2024 04:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 18:18

Recebidos os autos
25/04/2024 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 15:20

Recebidos os autos
22/04/2024 15:20

Outras decisões
15/04/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:49

Recebidos os autos
10/04/2024 15:49

Outras decisões
08/04/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/04/2024 16:24

Recebidos os autos
11/12/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2023 11:14

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:59

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 17:33

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:40

Recebidos os autos
10/11/2023 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/11/2023 13:07

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2023 10:28

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 14:14

Recebidos os autos
16/10/2023 14:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/10/2023 12:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 16:26

Recebidos os autos
03/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 16:44

Recebidos os autos
19/09/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
12/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:18

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
05/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:16

Recebidos os autos
07/08/2023 15:16

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA - CNPJ: 04.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
03/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/08/2023 01:27

Decorrido prazo de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 18:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:33

Recebidos os autos
20/07/2023 18:33

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 26/06/2023
18/07/2023 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/07/2023 19:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:44

Recebidos os autos
12/07/2023 13:44

Outras decisões
06/07/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/07/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
26/06/2023 18:08

Recebidos os autos
26/06/2023 18:08

Outras decisões
23/06/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
02/05/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 02:24

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:34

Recebidos os autos
18/04/2023 16:34

Outras decisões
12/04/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/04/2023 18:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 00:10

Recebidos os autos
03/04/2023 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2023 17:25

Juntada de Certidão
24/01/2023 01:30

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 18:52

Expedição de Certidão.
09/01/2023 18:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 17:57

Recebidos os autos
09/01/2023 17:57

Deferido o pedido de ARISTEU ROGERIO PANTOJA MONTEIRO - CPF: *21.***.*72-91 (EXECUTADO).
22/12/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/12/2022 18:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/12/2022 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/12/2022 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
16/12/2022 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/12/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2022 00:28

Recebidos os autos
15/12/2022 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
09/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 12:11

Expedição de Certidão.
06/09/2022 12:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 14:11

Recebidos os autos
02/09/2022 14:11

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2022 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
01/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 23:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2022 18:36

Recebidos os autos
29/08/2022 18:36

Determinação de redistribuição por prevenção
23/08/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

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