17/06/2024 12:32

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:31

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de FILLIPE GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:35

Recebidos os autos
10/05/2024 19:21

Conhecido o recurso de ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *24.***.*38-15 (RECORRENTE) e provido em parte
10/05/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 13:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado
11/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:54

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 17:52

Recebidos os autos
21/03/2024 17:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
19/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/03/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0709786-43.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES RECORRIDO: FILLIPE GUSTAVO MOREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando extratos atualizados de todas as contas bancárias de sua titularidade, e o cartão do auxílio Brasil, noticiados na petição ID 56670854, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Brasília/DF, 8 de março de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
11/03/2024 07:03

Recebidos os autos
11/03/2024 07:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2024 18:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/03/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
08/03/2024 17:40

Juntada de Certidão
08/03/2024 15:33

Recebidos os autos
08/03/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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