12/09/2025 11:55

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 11/09/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO TORRES em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0709936-50.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANILDES ALVES DOS SANTOS, ANTONIO DE ARAUJO TORRES EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pelo SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU em face do cumprimento de sentença individual requerido por IVANILDES ALVES DOS SANTOS, por meio do qual pleiteia o recebimento do valor R$ 35.059,54, sendo R$ 33.075,04 o valor do adicional de insalubridade determinado pelo título exequendo e R$ 1.984,50 os honorários sucumbenciais, conforme planilha de ID 224312105.

Intimado, o SLU apresentou a impugnação de ID 236622038, com base na manifestação da sua Gerência de Cálculos de ID 236622040.

Afirma que os cálculos apresentados em ID 224312105 encontram-se incorretos porquanto a parte exequente os 20% determinados sobre o valor total da remuneração, e não sobre o vencimento básico.

Informa o excesso de R$ 17.929,74 e como devido o montante R$ 17.129,80, sendo R$ 15.704,62 o valor principal e R$ 1.425,18 os juros moratórios.

Em resposta à impugnação de ID 241560441, a parte exequente limitou-se a afirmar que as alegações da parte executada foram genéricas e requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. É a síntese do necessário.

Decido.

II – IVANILDES ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de conhecimento contra o SLU pretendendo a condenação do réu à implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre seu salário, enquanto perdurar a condição insalubre, bem como o pagamento dos atrasados retroativamente aos últimos 5 anos.

A sentença de ID 190923048 julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de adicional de insalubridade, incidente em 20% sobre seu vencimento básico, enquanto perdurar as condições insalubres, com termo inicial a partir de 07/08/2023.

O valor devido deverá ser atualizado pela variação da SELIC, conforme EC 113/2021, art. 3º.” A parte executada interpôs recurso de apelação, tendo o v. acórdão n. 1904999, da 3ª Turma Cível (ID 214409372), assim decidido: “Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro, nesta instância recursal, os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) em desfavor do apelante/réu, percentual ao qual se soma àquele fixado na origem, obedecidos os limites do artigo 85, §§ 2º, 3° e 11, do Código de Processo Civil. É como meu voto. ” O acórdão transitou em julgado em 14/10/2024, conforme ID 214409380.

O DISTRITO FEDERAL se insurgiu contra o percentual de 20% do adicional de insalubridade aplicado sobre a remuneração total da parte exequente.

Com razão o executado.

O cotejo da planilha de ID 224312105 demonstra que a parte exequente corrigiu os valores fazendo incidir o percentual de 20% do adicional de insalubridade sobre a remuneração.

No entanto, o título exequendo restou expresso no sentido de determinar que o percentual deve ser aplicado sobre o vencimento básico, o que não foi observado pela parte exequente.

Assim, como os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL em ID 236622039 contemplaram integralmente os parâmetros definidos pelo julgado, fixo o montante devido neste momento.

III - Diante do exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL para, reconhecendo o excesso, fixar como devido o valor R$ 17.129,80 (dezessete mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos), sendo R$ 15.704,62 o valor principal e R$ 1.425,18 os juros moratórios, conforme planilha de ID 236622039.

Considerando o êxito na impugnação apresentada, fixo em favor do DISTRITO FEDERAL honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o total da execução e o valor definido nesta decisão, na forma do art. 85, 2º, do CPC.

Observe-se, contudo, o art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes requisitórios, observado o limite de 20 salários mínimos no que tange à RPV.

IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2025 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:15

Recebidos os autos
21/07/2025 17:15

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
07/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:11

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:52

Recebidos os autos
01/04/2025 15:52

Outras decisões
19/03/2025 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:24

Recebidos os autos
10/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/02/2025 08:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 19:30

Recebidos os autos
04/02/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/02/2025 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 16:44

Processo Desarquivado
31/01/2025 09:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/11/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:35

Recebidos os autos
11/06/2024 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:00

Recebidos os autos
13/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:39

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2024 18:46

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:32

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 20:16

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:17

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 06:53

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:19

Recebidos os autos
22/03/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2024 18:58

Recebidos os autos
30/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:25

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
08/01/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:05

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2023 21:43

Recebidos os autos
18/12/2023 21:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:52

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
29/11/2023 17:01

Recebidos os autos
29/11/2023 17:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/10/2023 03:49

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2023 18:31

Recebidos os autos
19/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 07:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/08/2023 07:53

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:11

Juntada de Petição de laudo
07/08/2023 18:40

Juntada de Petição de laudo
16/06/2023 01:25

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 15/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:03

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 09/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:25

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 18:32

Recebidos os autos
26/05/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/05/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:30

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:15

Publicado Petição Interlocutória em 08/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:24

Publicado Despacho em 05/05/2023.
04/05/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2023 16:52

Recebidos os autos
02/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/04/2023 02:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 18:23

Recebidos os autos
20/03/2023 18:23

Outras decisões
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/03/2023 07:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:46

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:18

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:53

Recebidos os autos
08/02/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/01/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 01:50

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:24

Decorrido prazo de WEMERSON NEVES BARBOSA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
29/11/2022 11:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2022 07:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 07:13

Expedição de Certidão.
27/11/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 16:37

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de IVANILDES ALVES DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 00:13

Publicado Ata em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:09

Recebidos os autos
15/09/2022 17:09

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/09/2022 16:21

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2022 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/08/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
06/08/2022 12:50

Expedição de Ofício.
29/07/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/07/2022 18:55

Juntada de Certidão
29/07/2022 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/06/2022 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 17:58

Recebidos os autos
25/05/2022 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2022 07:31

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 02/05/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:55

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:58

Juntada de Petição de réplica
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 17:54

Recebidos os autos
10/03/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 15:13

Recebidos os autos
15/12/2021 15:13

Decisão interlocutória - deferimento
15/12/2021 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/12/2021 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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