14/03/2024 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 04:00

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709802-52.2023.8.07.0018 AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Polo ativo: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 183957530.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 10:55:45.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
01/03/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709802-52.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL – SINDMÉDICO/DF contra a Sentença de ID 183188622, em que alega a ocorrência de omissão.

Destaca que deveria constar no Dispositivo a ilegalidade na majoração pelo Decreto nº 44.908/2023, devendo o reajuste ser aplicado a partir do momento em que reuniu todos os requisitos do artigo 21, §1º, da Lei Distrital 3.831/06.

Certidão ID 185232342 atesta a tempestividade do recurso. É a exposição.

DECIDO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pois bem.

O embargante alega a ocorrência de omissão ao não ter sido pontuado expressamente no Dispositivo a ilegalidade da majoração das contribuições ao INAS/DF por intermédio do Decreto nº 44.908/2023.

Razão assiste ao embargante, haja vista que, apesar de constar a matéria no bojo da Sentença, não foi incluída no Dispositivo.

Dessarte, como a procedência da tese já foi acolhida na Sentença, sendo omissa apenas com relação à sua inclusão no Dispositivo, não há efeitos infringentes no caso, sobretudo em razão da manutenção dos efeitos da Sentença em seus exatos termos.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma que o primeiro parágrafo do Dispositivo passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para reconhecer a ilegalidade no reajuste das contribuições para o GDF Saúde realizada pela Portaria nº 102/2023, devendo o reajuste ser aplicado a partir da publicação da ratificação do Decreto nº 44.908/2023 pelo Conselho da Administração do INAS/DF em 25 de outubro de 2023, momento em que passou a produzir efeitos; assim como condenar o INAS/DF ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente até a referida data, com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 13:34:29.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
01/02/2024 17:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:49

Recebidos os autos
31/01/2024 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:22

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
18/01/2024 09:12

Juntada de Petição de apelação
09/01/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:37

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:20

Recebidos os autos
09/01/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 11:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:30

Recebidos os autos
04/12/2023 15:30

Outras decisões
04/12/2023 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)
27/11/2023 18:59

Recebidos os autos
27/11/2023 18:59

Outras decisões
24/11/2023 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/11/2023 03:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:24

Recebidos os autos
08/11/2023 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:09

Juntada de Petição de especificação de provas
11/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:39

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:47

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:47

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 15:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:46

Recebidos os autos
18/09/2023 18:46

Outras decisões
16/09/2023 02:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 20:07

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 16:40

Recebidos os autos
04/09/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/08/2023 23:41

Expedição de Mandado.
31/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:26

Recebidos os autos
31/08/2023 18:26

Outras decisões
31/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 22:05

Recebidos os autos
30/08/2023 22:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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