07/06/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:18

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704562-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, OMNI BANCO S/A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da Sentença (ID n. 188175229).

Alega a embargante contradição no julgado em relação à determinação de exclusão do registro no SERASA, providência que seria impossível de ser cumprida por sua iniciativa, ante a inexistência do registro.

Rejeito os embargos declaratórios aviados à míngua de omissões, obscuridades ou contradições a sanar.

A sentença é clara ao consignar que a exclusão já foi efetivada: "Observo, aliás, que no curso processual e sem que houvesse qualquer determinação específica nesse sentido, o FUNDO DE INVESTIMENTOS já promoveu a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, conforme comprovado no ID n. 176739871".

A mesma ressalva constou do dispositivo: "b.

Julgo parcialmente procedente o pedido para declarar a prescrição da dívida, ocorrida no curso processual, e condenar os réus OMINI BANCO S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II a promoverem a exclusão do registro e abstenção de nova inclusão em relação ao débito debatido nos autos, assinalando que a exclusão já foi realizada." Inexiste, assim, assim contradição a ser sanada, razão pela qual rejeito os embargos.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/04/2024 18:14

Recebidos os autos
17/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 18:14

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/04/2024 03:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 13:21

Recebidos os autos
06/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 18:00

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:09

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 07:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 14:40

Cancelada a movimentação processual
17/10/2023 14:40

Desentranhado o documento
11/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 19:03

Recebidos os autos
08/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 19:03

Outras decisões
05/10/2023 08:52

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2023 13:21

Recebidos os autos
02/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/09/2023 20:24

Recebidos os autos
31/08/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/08/2023 01:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:31

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704562-24.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j) REQUERENTE: MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES em desfavor de BRB – BANCO DE BRASILIA S/A e FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, partes qualificadas.

Alega o requerente, em breve síntese, que utilizou dois cartões de crédito da ré BRB e que estava pagando a dívida diretamente em conta, porém, visando liquidar totalmente as dívidas, o requerente firmou novação da dívida, motivo pelo qual o banco BRB expediu dois boletos para fins de quitação.

Narra que, “após o adimplemento e quitação, em 31/03/2023, o requerente pediu o encerramento da conta bancária junto à primeira requerida, e encerradas, conjuntamente, a Poupança Integrada e CDB Salário, vinculados à conta bancária”, porém, no mesmo dia, “expediu um extrato do SERASA para fins de conhecimento da quitação e se deparou com tal dívida, ora quitada, negativada pela segunda requerente”.

Entendendo ser inexistente a dívida, e o vínculo jurídico com as rés, requer que seja declarada a inexistência de negócio jurídico e da dívida com as requeridas, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e ressarcimento por danos morais.

Instruiu a inicial com procuração e documentos.

A decisão de ID 156218239 recebeu a inicial e deferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor.

Citada, a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ofertou a contestação de ID 157906940 por meio da qual assevera que o contrato objeto da lide, em verdade, foi firmado entre oi autor e o OMNI BANCO S.A., o qual teria cedido o crédito para a requerida, sendo o demandante devidamente notificado via SMS, consoante ID 157906940 - Pág. 4.

Em sede preliminar, ainda, impugna o valor dado à causa, alega que o autor não possui interesse de agir e que não há, nos autos, comprovação da hipossuficiência da parte requerente.

No mérito, pleiteia a total improcedência da demanda.

Em acréscimo, no ID 157913099 informa que retirou o nome do autor do cadastro de inadimplentes em nome da boa-fé processual.

Citado, o BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A ofereceu contestação ao ID 159685037 na qual aponta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois a pretensão deveria ser direcionada à BRB CARD.

Em sede meritória requer a improcedência da pretensão autoral.

Réplica ao ID 162054280 na qual há significativa alteração do pedido, haja vista que na inicial o autor requer que seja declarada a solidariedade das rés com fundamento no CDC (vide nota de rodapé e item “e” dos pedidos), ao passo em que, na réplica, alega que requereu a condenação por dano moral somente em desfavor da ré FUNDO DE INVESTIMENTOS.

Ademais, verifica-se também alteração dos fundamentos da causa de pedir, sob a alegação de que “o caráter seria solidário em relação à responsabilidade, mas subsidiário em relação aos danos” em relação ao réu BRB.

Eis a síntese relevante da marcha processual até o momento.

Passo ao saneamento do feito.

DAS PRELIMINARES 1) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – deduzida pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO Rejeito a preliminar, pois o autor apontou o valor da causa em exata correlação com o art. 292, V e VI do CPC, deduzindo pedido de dano moral na ordem de R$ 8.000,00. 2) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - deduzida pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO Rejeito a preliminar de ausência de carência de ação pela falta de interesse de agir, porquanto este reside no binômio necessidade/utilidade.

O pleito do autor enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado. 3) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR – deduzida pelo réu FUNDO DE INVESTIMENTO Refuto a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, pois o réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a hipossuficiência do autor. 4) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – deduzida pelo réu BRB Defende o BRB ser parte ilegítima para figurar na demanda, pois a responsabilidade pela dívida seria do BRB CARD.

Alega o requerente que o BRB “é parte legitima a figurar no polo passivo da demanda, pois o objetivo da ação em desfavor da primeira requerida era aferir se o BRB cedeu ou não dívida inexistente à segunda requerida, com consequente responsabilidade por eventual erro, eis que era a única dívida existente e já extinta em nome do requerente e por possuírem valores similares”.

Ora, inicialmente convém ressaltar que, se o autor pretendia apenas aferir “se o BRB cedeu ou não dívida inexistente à segunda requerida” deveria ter ajuizado uma ação de produção antecipada de prova – e não manejado a presente demanda obrigacional requerendo, inclusive, a condenação solidária das rés com lastro no CDC.

Nada obstante, em contestação, o réu FUNDO DE INVESTIMENTO arguiu que a dívida foi cedida pelo BANCO OMNI e trouxe aos autos o número do contrato e o comprovante de retirada do nome do autor da listagem de inadimplentes.

Isto posto, e com fulcro nos arts. 338 e 339 do CPC, faculto ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Sem prejuízo, com lastro no art. 10 do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu FUNDO DE INVESTIMENTOS se manifeste acerca da irregularidade de sua procuração/substabelecimento arguida em réplica, bem como sobre a existência de simulação.

No mesmo prazo, deverá juntar extrato completo e atualizado do SERASA, no qual conste a data de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, bem como a íntegra do contrato objeto da anotação.

Decorridos ambos os prazos, abram-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e volvam conclusos para decisão saneadora acerca da (i)legitimidade do BANCO BRB e demais questões postas em réplica.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/07/2023 17:28

Recebidos os autos
20/07/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/06/2023 20:30

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:10

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
22/04/2023 16:07

Recebidos os autos
22/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 16:07

Outras decisões
22/04/2023 16:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS VINICIUS SILVA RODRIGUES - CPF: *87.***.*39-15 (REQUERENTE).
17/04/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/04/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0767820-09.2022.8.07.0016

Daniel Bergamo

Transportes Aereos Portugueses SA

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2022 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0704462-76.2022.8.07.0014

Juveci Dionizio Cotrim

Jose Humberto Maria Silva

Advogado: Kelly Mendes Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0708235-30.2020.8.07.0005

Banco do Brasil S/A

Maria de Castro Silva da Costa

Advogado: Daniel Ferreira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2020 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0702839-36.2020.8.07.0017

Deise Rodrigues Teixeira

Norberto Garcia de Macedo

Advogado: Claudio Geraldo Viana Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2020 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0700782-49.2023.8.07.0014

Ailton Goncalves de Carvalho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2023 13:44

Exibir Processo