25/06/2024 14:57

Baixa Definitiva
25/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/06/2024 14:55

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 24/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
23/05/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 13:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 18:36

Recebidos os autos
23/04/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:15

Recebidos os autos
11/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/04/2024 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2024.
27/03/2024 08:44

Recebidos os autos
27/03/2024 08:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO.

APELO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

VAGAS PCD.

PRETERIÇÃO IRREGULAR.

NÃO CONFIGURADA.

INCLUSÃO DE CANDIDATOS "SUB JUDICE" NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO.

LEGALIDADE.

LISTA AUTÔNOMA INDEPENDENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A lista apresentada incialmente pelo apelante dos classificados, em que ocupa a 46ª posição, foi retificada com a inclusão de 5 novos nomes por medidas judiciais, levando o recorrente à 51ª posição. 1.1 Não se caracterizou qualquer intervenção ilegítima dos apelados. 1.2.

Entretanto, pelo que se verificou, o candidato foi convocado para a participação do curso de formação, mesmo não estando dentro das 46 vagas, pois os apelados convocaram, em segunda chamada, os candidatos das classificações PcD da 47ª a 54ª posições. 2.

Depreende-se que o autor não foi tolhido do direito de participação do curso de formação, mesmo estando fora do número de vagas destinadas aos candidatos PcDs. 3.

O autor requer que os réus elaborem uma lista autônoma independente colocando os candidatos aprovados sub judice em separado, priorizando àqueles com status regular e sem estarem sob controvérsia jurídica. 4.

A criação de uma lista autônoma para os candidatos aprovados sub judice, viola a “ordem jurídico- constitucional que rege a Administração Pública”; “segrega, sem justificativa plausível, os candidatos que seguiram no concurso por decisões judiciais”, em manifesta ofensa à isonomia; “impede a vinculação da administração pública aos termos do edital do concurso público”; e “pode levar à nomeação de vagas que superem o número de cargos vagos, o que causaria repercussões financeiras e orçamentárias com impacto negativo ao ente público” (Medida cautelar na suspensão de Segurança 5.667 Goiás.

Registrado : Ministro Luís Roberto Barroso Presidente, Reqte.(S) : Estado de Goiás Proc.(A/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Goiás, Reqdo.(A/S) : Relator Do MS Nº XXXXX-80.2024.8.09.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Publicado em 30/01/2024). 5. É cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Majorada a verba honorária de sucumbência.

Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça.
25/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:22

Conhecido o recurso de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA - CPF: *40.***.*13-95 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 14:16

Recebidos os autos
26/02/2024 14:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 23:04

Recebidos os autos
02/02/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
02/02/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2024 17:40

Recebidos os autos
01/02/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo