TJDFT - 0709605-90.2019.8.07.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/10/2023 11:31 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/10/2023 11:30 Transitado em Julgado em 22/08/2023 
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                                            23/09/2023 03:55 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 22/09/2023 23:59. 
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                                            15/09/2023 02:35 Publicado Certidão em 15/09/2023. 
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                                            14/09/2023 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 
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                                            12/09/2023 18:02 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 15:15 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2023 15:15 Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            01/09/2023 14:48 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            01/09/2023 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            01/09/2023 14:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2023 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 12:27 Recebidos os autos 
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                                            25/05/2023 16:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            23/05/2023 18:02 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            29/03/2023 01:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 01:26 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2023 18:52 Juntada de Petição de apelação 
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                                            15/03/2023 15:38 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            01/03/2023 03:52 Publicado Sentença em 01/03/2023. 
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                                            28/02/2023 13:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023 
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                                            24/02/2023 17:19 Recebidos os autos 
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                                            24/02/2023 17:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2023 17:19 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 
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                                            17/02/2023 16:05 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/02/2023 16:05 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2023 02:45 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 09/02/2023 23:59. 
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                                            27/12/2022 18:03 Publicado Despacho em 16/12/2022. 
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                                            15/12/2022 01:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022 
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                                            13/12/2022 14:54 Recebidos os autos 
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                                            13/12/2022 14:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2022 10:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            02/12/2022 10:47 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2022 00:52 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 25/11/2022 23:59. 
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                                            17/11/2022 01:27 Publicado Certidão em 17/11/2022. 
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                                            17/11/2022 01:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022 
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                                            11/11/2022 00:13 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 10/11/2022 23:59:59. 
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                                            10/11/2022 18:19 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 14:15 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            17/10/2022 00:54 Publicado Certidão em 17/10/2022. 
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                                            15/10/2022 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022 
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                                            13/10/2022 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2022 13:47 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2022 16:04 Recebidos os autos 
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                                            11/10/2022 16:04 Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            15/07/2022 00:11 Publicado Decisão em 15/07/2022. 
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                                            14/07/2022 04:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022 
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                                            13/07/2022 18:36 Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública 
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                                            12/07/2022 18:42 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            12/07/2022 14:40 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2022 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/07/2022 14:40 Deferido o pedido de 
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                                            07/07/2022 16:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            04/07/2022 15:28 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            30/06/2022 00:33 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 29/06/2022 23:59:59. 
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                                            24/06/2022 00:21 Publicado Decisão em 22/06/2022. 
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                                            24/06/2022 00:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022 
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                                            17/06/2022 16:02 Recebidos os autos 
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                                            17/06/2022 16:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2022 16:02 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            09/06/2022 17:29 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/06/2022 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            27/05/2022 16:17 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2022 16:17 Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            26/05/2022 16:40 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            27/04/2022 16:10 Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria 
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                                            27/04/2022 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 00:50 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 29/03/2022 23:59:59. 
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                                            22/03/2022 00:59 Publicado Despacho em 22/03/2022. 
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                                            21/03/2022 13:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022 
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                                            17/03/2022 14:01 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2022 14:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/03/2022 18:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            14/03/2022 18:53 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            12/03/2022 00:14 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 11/03/2022 23:59:59. 
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                                            04/03/2022 00:37 Publicado Certidão em 04/03/2022. 
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                                            03/03/2022 00:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022 
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                                            24/02/2022 10:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/02/2022 10:06 Juntada de Certidão 
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                                            08/02/2022 19:04 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2022 15:11 Recebidos os autos 
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                                            02/02/2022 15:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            21/01/2022 07:22 Publicado Decisão em 21/01/2022. 
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                                            17/01/2022 00:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022 
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                                            14/01/2022 15:39 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            13/01/2022 17:15 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2022 17:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/01/2022 17:15 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            30/12/2021 22:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            30/12/2021 22:41 Juntada de Certidão 
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                                            13/12/2021 18:10 Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores 
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                                            01/07/2021 02:33 Publicado Decisão em 01/07/2021. 
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                                            01/07/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021 
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                                            29/06/2021 14:37 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            28/06/2021 17:17 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2021 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2021 17:17 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            24/06/2021 21:06 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            15/06/2021 17:16 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/05/2021 17:25 Recebidos os autos 
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                                            05/05/2021 17:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/05/2021 17:25 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            20/04/2021 02:51 Decorrido prazo de MARIA MILCA FERREIRA ANSELMO em 19/04/2021 23:59:59. 
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                                            16/04/2021 10:23 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            13/04/2021 14:54 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            24/03/2021 09:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/02/2021 22:12 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2021 22:09 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            07/12/2020 18:14 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            03/12/2020 17:28 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            03/12/2020 17:28 Expedição de Mandado. 
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                                            25/11/2020 15:00 Recebidos os autos 
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                                            25/11/2020 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2020 15:00 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            17/11/2020 20:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            01/10/2020 02:35 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 30/09/2020 23:59:59. 
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                                            30/09/2020 15:44 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2020 02:34 Publicado Decisão em 16/09/2020. 
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                                            15/09/2020 03:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/09/2020 17:57 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2020 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2020 17:57 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            10/09/2020 18:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            10/09/2020 18:37 Recebidos os autos 
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                                            17/08/2020 18:09 Remetidos os Autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            22/07/2020 16:59 Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            21/07/2020 14:51 Recebidos os autos 
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                                            21/07/2020 14:51 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            15/07/2020 15:47 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/06/2020 16:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/05/2020 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/05/2020 02:22 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 12/05/2020 23:59:59. 
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                                            04/05/2020 03:18 Publicado Certidão em 04/05/2020. 
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                                            04/05/2020 03:03 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            30/04/2020 03:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/04/2020 15:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/04/2020 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2020 15:15 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2020 18:52 Remetidos os Autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            13/04/2020 17:23 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            01/04/2020 02:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/03/2020 15:54 Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            27/03/2020 13:49 Recebidos os autos 
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                                            27/03/2020 13:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/03/2020 21:31 Decisão interlocutória - indeferimento 
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                                            12/03/2020 23:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            11/03/2020 14:47 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            11/03/2020 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/03/2020 03:20 Publicado Certidão em 11/03/2020. 
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                                            10/03/2020 04:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            06/03/2020 15:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/03/2020 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            06/03/2020 15:52 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2020 17:27 Remetidos os Autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            10/02/2020 19:11 Remetidos os Autos da(o) 16ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência) 
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                                            10/02/2020 16:21 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2020 16:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2020 22:30 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 29/01/2020 23:59:59. 
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                                            22/01/2020 06:55 Publicado Despacho em 22/01/2020. 
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                                            21/01/2020 10:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/01/2020 15:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/01/2020 10:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/12/2019 14:24 Recebidos os autos 
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                                            18/12/2019 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/12/2019 22:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            17/12/2019 17:40 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/11/2019 21:44 Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES DE SOUZA em 19/11/2019 23:59:59. 
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                                            18/11/2019 03:34 Publicado Despacho em 18/11/2019. 
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                                            14/11/2019 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/11/2019 17:27 Recebidos os autos 
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                                            12/11/2019 17:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/11/2019 17:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/10/2019 14:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            23/10/2019 10:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/10/2019 10:15 Publicado Despacho em 18/10/2019. 
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                                            18/10/2019 10:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            16/10/2019 13:25 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2019 13:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/10/2019 17:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            11/10/2019 17:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/10/2019 17:32 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2019 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2019 17:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/10/2019 13:52 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            01/10/2019 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/09/2019 16:00 Recebidos os autos 
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                                            25/09/2019 16:00 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/09/2019 17:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            09/09/2019 10:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2019 02:34 Publicado Despacho em 29/08/2019. 
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                                            28/08/2019 12:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            26/08/2019 13:38 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2019 13:38 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/08/2019 15:01 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            23/08/2019 15:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2019 16:50 Decorrido prazo de MARIA MILCA FERREIRA ANSELMO em 20/08/2019 23:59:59. 
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                                            30/07/2019 23:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/07/2019 10:48 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2019 10:48 Juntada de Certidão 
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                                            16/07/2019 10:48 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            31/05/2019 12:58 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            31/05/2019 12:57 Expedição de Mandado. 
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                                            31/05/2019 12:57 Juntada de mandado 
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                                            20/05/2019 13:40 Recebidos os autos 
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                                            20/05/2019 13:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            17/05/2019 15:14 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            16/05/2019 18:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/05/2019 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/05/2019 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/05/2019 05:12 Publicado Decisão em 02/05/2019. 
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                                            01/05/2019 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            29/04/2019 14:03 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2019 14:03 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            28/04/2019 10:51 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO 
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                                            26/04/2019 08:08 Publicado Decisão em 26/04/2019. 
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                                            26/04/2019 08:08 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            25/04/2019 15:55 Redistribuído por prevenção em razão de incompetência 
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                                            25/04/2019 15:55 Audiência instrução e julgamento cancelada - 03/06/2019 11:20 
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                                            24/04/2019 13:41 Recebidos os autos 
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                                            24/04/2019 13:41 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/04/2019 18:20 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            22/04/2019 14:51 Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 6ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            22/04/2019 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2019 09:21 Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência) 
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                                            17/04/2019 09:21 Audiência instrução e julgamento designada - 03/06/2019 11:20 
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                                            17/04/2019 09:21 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/04/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/10/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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