13/06/2025 20:37

Baixa Definitiva
13/06/2025 20:36

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 20:35

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2025 15:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de TATIANE SILVA LIMA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 15:15

Recebidos os autos
24/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 15:15

Recebidos os autos
24/03/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2025 11:01

Recebidos os autos
24/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2025 11:01

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-54 (AGRAVADO) em 20/03/2025.
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:03

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/01/2025 12:18

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/01/2025 18:55

Juntada de Petição de agravo
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 17:36

Recebidos os autos
27/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/11/2024 17:36

Recurso Especial não admitido
27/11/2024 16:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2024 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/11/2024 16:40

Recebidos os autos
27/11/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:14

Recebidos os autos
14/11/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2024 16:14

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:03

Recebidos os autos
14/11/2024 16:03

Outras Decisões
12/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/11/2024 15:03

Recebidos os autos
08/11/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
08/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:23

Recebidos os autos
07/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024 15:23

Recebidos os autos
07/11/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/11/2024 14:47

Recebidos os autos
07/11/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:30

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/10/2024 13:48

Recebidos os autos
24/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso especial
22/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar a sentença, excluindo a condenação dos réus a disponibilizar plano de saúde individual ou familiar nas mesmas condições do plano cancelado e sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se haveria contradição e omissão no pronunciamento que afastou a obrigação das rés de fornecerem plano de saúde similar ao que a autora possuía anteriormente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de disparidade entre os fundamentos e a parte dispositiva do acórdão, bem como de argumentação contraditória capaz de dificultar a compreensão das razões de decidir, afasta a caracterização do vício de contradição interna. 4.

Inexiste omissão quando o acórdão se pronunciou sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia devolvida ao Tribunal.

A omissão pressupõe ausência de necessária manifestação sobre matéria de direito ou de fato capaz de alterar o resultado do julgamento. 5.

A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso, sem que estejam presentes os vícios apontados, não se coaduna com a finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos conhecidos e rejeitados.
26/09/2024 15:04

Conhecido o recurso de TATIANE SILVA LIMA - CPF: *05.***.*61-89 (EMBARGANTE) e não-provido
26/09/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 14:35

Recebidos os autos
13/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
04/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 04/09/2024.
03/09/2024 14:10

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

RESCISÃO UNILATERAL.

PRAZO DE COBERTURA APÓS A NOTIFICAÇÃO.

PORTABILIDADE A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL.

RECUSA DA BENEFICIÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na esteira do enunciado n. 608 da Súmula do c.

STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de assistência à saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2.

Há solidariedade entre a responsabilidade da operadora de plano de saúde e da administradora do benefício, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, da Lei n. 8.078/90. 3.

Segundo entendimento jurisprudencial, a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é permitida, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses e realizada a necessária notificação prévia do segurado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, na linha do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195/09 da ANS. 4.

Para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, exige-se, ainda, que a operadora de plano de saúde assegure a oportunidade de o contratante migrar para outro plano, na modalidade familiar ou individual, sem exigência de cumprimento de novo prazo de carência, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços de saúde, sobretudo para aqueles que deles dependem com urgente necessidade, nos moldes do art. 8º da Resolução ANS n. 438/18. 5.

Na hipótese, extrai-se dos autos que a autora recebeu notificação acerca da resilição unilateral do contrato, com prazo de 30 (trinta) dias de continuidade da prestação do serviço assistencial.

Ademais, verifica-se que foi oferecida à autora a oportunidade de portabilidade para plano de saúde semelhante, sem carência, contudo a parte beneficiária recusou. 6.

A resilição imotivada de contrato de plano de saúde, sem respeito ao prazo mínimo de da vigência, revela-se ilícita, autorizando a manutenção do contrato de assistência à saúde anteriormente pactuado por 60 (sessenta) dias após a notificação. 7.

Se foi oportunizada a portabilidade para outro plano de saúde, de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, e a oferta foi recusada pela beneficiária, não há que falar em direito a nova alteração do plano. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
02/09/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 14:51

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 18:21

Recebidos os autos
23/07/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/07/2024 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 13:01

Recebidos os autos
19/07/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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