TJDFT - 0709394-03.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Lourdes Abreu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2024 12:33
Baixa Definitiva
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09/09/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 12:32
Transitado em Julgado em 15/08/2024
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25/07/2024 08:59
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 02:49
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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25/07/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE INSS.
LEGALIDADE.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
OBSERVÂNCIA. 1.
A relação jurídica entre cliente e instituição bancária, consumidor e fornecedor de serviços respectivamente, amolda-se aos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.
O contrato de cartão de crédito com cláusula no instrumento contratual que especifica a consignação em folha de pagamento, devidamente assinado pelo contratante, afasta a abusividade ou falha ao dever de informação. 3.
O desconto efetuado dentro do parâmetro legal e conforme o pactuado livremente entre as partes afasta a incidência do dano extrapatrimonial e a obrigação de repetição indébito. 4.
Julgado improcedente o pleito do autor, resta prejudicada a sua pretensão quanto ao recebimento de indenização por danos morais. 5.
Recurso do banco réu conhecido e provido. 6.
Recurso do autor prejudicado. -
22/07/2024 16:30
Conhecido o recurso de BANCO MAXIMA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
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22/07/2024 13:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/06/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 16:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/06/2024 14:47
Recebidos os autos
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16/05/2024 18:04
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
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16/05/2024 17:54
Recebidos os autos
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16/05/2024 17:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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15/05/2024 11:29
Recebidos os autos
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15/05/2024 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/05/2024 11:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
22/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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