28/04/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:59

Recebidos os autos
08/04/2025 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.
08/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:40

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:40

Juntada de Alvará de levantamento
03/04/2025 17:02

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 15:11

Recebidos os autos
03/04/2025 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 19:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:38

Expedição de Ofício.
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 16:46

Recebidos os autos
06/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 10:47

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:47

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709441-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Foi realizado o bloqueio total do débito via sistema Sisbajud.

Em impugnação, a devedora afirmou que o bloqueio de valores pode impactar a continuidade dos serviços prestados.

Alega que é inviável a utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de valores e que deve ser usado o regime de precatórios.

Portanto, pugna pelo desbloqueio de valores.

Em manifestação, a parte credora requereu a rejeição da impugnação.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, entendo que a sociedade de economia mista devedora é pessoa jurídica de direito privado, mas que por prestar serviços em caráter essencial e em regime não concorrencial, está sim sujeita ao regime de pagamento de dívidas por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da CF/88.

Todos os precedentes deste Tribunal se dão no mesmo sentido.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

CAESB.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 890.

REGIME.

PRECATÓRIO.

EXECUÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE.

INTIMAÇÃO.

PORTAL ELETRÔNICO.

PREVALÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios) às condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 890/DF. 2.

O regime de pagamento por precatórios submete a demanda executiva ao rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regulado nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. 3.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) está cadastrada conforme as exigências da Portaria do Gabinete da Corregedoria (GC) n. 160/2017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Lei n. 11.419/2006 como entidade parceira para expedição eletrônica. 4.

O Código de Processo Civil foi alterado pela Lei n. 14.195/2021 para deixar clara a preferência pela citação via sistema eletrônico, ao mesmo tempo em que dispõe que empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (art. 246, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adota a orientação de que quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei n. 11.419/2006 – Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal eletrônico –, esta última deve prevalecer para efeitos de contagem de prazos processuais. 6.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1899341, 0721054-72.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 12/08/2024.) Aplica-se, ao caso, a hipótese o ADPF 890/DF, de modo que acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para desconstituir a penhora realizada pelo Sisbajud e determinar a liberação da quantia em favor da Caesb.

Preclusa a presente decisão, libere-se o valor para a Caesb e expeça-se o RPV (Requisição de Pequeno Valor), em favor da parte credora.

Após, intime-se a parte credora acerca da quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
12/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:07

Expedição de Certidão.
11/12/2024 21:34

Recebidos os autos
11/12/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:34

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
30/11/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/11/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 21:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 07:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
05/11/2024 17:43

Recebidos os autos
05/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
22/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709441-35.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SERGIO MARTINS DOS SANTOS EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida anexou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ID 214302692, apresentada tempestivamente.

Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço seja a parte Autora intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Taguatinga/DF, Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE
14/10/2024 20:05

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 10:38

Recebidos os autos
08/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:38

Outras decisões
02/10/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
01/10/2024 19:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:23

Recebidos os autos
17/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/06/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:21

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 17:11

Recebidos os autos
06/06/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
05/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:05

Recebidos os autos
09/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:05

Outras decisões
09/05/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/05/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
04/04/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
05/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.
05/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:37

Expedição de Certidão.
24/01/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:50

Recebidos os autos
18/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
04/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:47

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 02:35

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 23:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:58

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DOS SANTOS em 17/10/2023 23:59.
25/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:48

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 11:02

Recebidos os autos
20/09/2023 11:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a SERGIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *53.***.*87-04 (REQUERENTE).
20/09/2023 11:02

Outras decisões
18/09/2023 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/09/2023 19:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
22/08/2023 17:57

Recebidos os autos
22/08/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/08/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 09:24

Recebidos os autos
21/08/2023 09:24

Declarada incompetência
18/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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