29/11/2023 14:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:53

Recebidos os autos
16/10/2023 18:53

Outras decisões
11/10/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749172-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte e do bloqueio de cartões de crédito da parte executada.

Por fim, indefiro o pedido de declaração de insolvência civil da parte executada, porquanto deverá ser pleiteado em processo autônomo perante o Juízo de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal.

Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de id. 167582972.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 08:07

Recebidos os autos
12/09/2023 08:07

Indeferido o pedido de BRAVVIS BANK S.A - CNPJ: 47.***.***/0001-02 (EXEQUENTE)
01/09/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
31/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749172-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/08/2023 22:40

Recebidos os autos
04/08/2023 22:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/08/2023 19:31

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:17

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749172-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRAVVIS BANK S.A EXECUTADO: PALOMA FREIRE LACERDA DESPACHO Ciente da renúncia de id. 165028901.

Nesse sentido, nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte exequente, pessoalmente, por AR, para regularizar sua representação processual, constituindo novo procurador, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 111, § único c/c art. 76, inciso I, ambos do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 08:47

Recebidos os autos
18/07/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/07/2023 19:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/06/2023 20:30

Recebidos os autos
08/06/2023 20:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:30

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
28/04/2023 11:04

Expedição de Certidão.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de PALOMA FREIRE LACERDA em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 01:09

Decorrido prazo de BRAVVIS BANK S.A em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 16:39

Recebidos os autos
08/02/2023 16:39

Outras decisões
26/01/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:03

Recebidos os autos
09/01/2023 13:03

Decisão interlocutória - recebido
03/01/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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