15/05/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:10

Transitado em Julgado em 07/05/2025
09/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:24

Recebidos os autos
07/05/2025 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 07:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 12:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/03/2025 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2025 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:06

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2025 19:47

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *76.***.*84-55 (EXECUTADO) em 24/02/2025.
27/02/2025 07:40

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
27/02/2025 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 13:50

Recebidos os autos
13/02/2025 13:50

Outras decisões
13/02/2025 06:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
12/02/2025 18:11

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *76.***.*84-55 (EXECUTADO) em 11/02/2025.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 15:25

Juntada de Certidão
08/12/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
18/11/2024 06:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 14:06

Recebidos os autos
08/11/2024 14:06

Indeferido o pedido de THEO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *76.***.*84-55 (EXECUTADO)
07/11/2024 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2024 17:07

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 06:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2024 14:25

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/10/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 14:14

Recebidos os autos
17/10/2024 14:14

Outras decisões
17/10/2024 07:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/10/2024 15:02

Recebidos os autos
14/10/2024 15:02

em cooperação judiciária
14/10/2024 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/10/2024 07:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/10/2024 07:15

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:47

Recebidos os autos
11/10/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
10/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
10/10/2024 13:35

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *76.***.*84-55 (EXECUTADO) em 09/10/2024.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
23/09/2024 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709503-14.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: THEO DE SOUZA PEREIRA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.222,89 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Realizado o pagamento, expeça-se alvará judicial de pagamento eletrônico em favor da parte credora, nos termos da Portaria Conjunta 48/2021. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
10/09/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 16:50

Recebidos os autos
10/09/2024 16:50

Outras decisões
10/09/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709503-14.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: THEO DE SOUZA PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2015 - 1JECCRSOB, intime-se a autora acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo: 5(cinco) dias. (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0709503-14.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: THEO DE SOUZA PEREIRA DESPACHO Nada a prover sobre ID 208987296.

Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido.

A petição de ID 206565675 não atende a determinação de emenda.

Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, conforme item "b" do dispositivo da sentença de ID 176746359 e acórdão de ID 200056096.

Anexados os cálculos dê-se vista à exequente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
29/08/2024 21:55

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:58

Recebidos os autos
29/08/2024 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
28/08/2024 20:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
28/08/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:44

Recebidos os autos
28/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/08/2024 04:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 18:00

Recebidos os autos
01/08/2024 18:00

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/08/2024 13:54

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *76.***.*84-55 (EXECUTADO) em 22/07/2024.
01/08/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 21:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:13

Recebidos os autos
13/06/2024 13:13

Juntada de Petição de certidão
07/02/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/02/2024 18:03

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:11

Transitado em Julgado em 02/08/2023
17/12/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2023 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:20

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:54

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2023 15:21

Recebidos os autos
08/11/2023 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
07/11/2023 17:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:00

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 19:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 17:41

Recebidos os autos
31/10/2023 17:41

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
27/10/2023 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/10/2023 13:06

Recebidos os autos
27/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/10/2023 10:04

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de THEO DE SOUZA PEREIRA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/10/2023 07:47

Decorrido prazo de SARA SANTOS DA SILVA - CPF: *92.***.*80-00 (REQUERENTE) em 16/10/2023.
17/10/2023 04:56

Decorrido prazo de SARA SANTOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
10/10/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 02:39

Recebidos os autos
09/10/2023 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:50

Recebidos os autos
10/08/2023 14:50

Outras decisões
09/08/2023 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/08/2023 17:55

Decorrido prazo de SARA SANTOS DA SILVA - CPF: *92.***.*80-00 (REQUERENTE) em 02/08/2023.
31/07/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 20:26

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 20:26

Desentranhado o documento
31/07/2023 17:38

Recebidos os autos
31/07/2023 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2023 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/07/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 16:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 16:11

Recebidos os autos
21/07/2023 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/07/2023 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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