17/10/2024 18:35

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 18:34

Transitado em Julgado em 14/10/2024
17/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 16:36

Recebidos os autos
14/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709486-63.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Analisando o comprovante ID. 211073090, verifico que o Executado realizou o pagamento no dia 11.8.2024, ou seja, antes do vencimento do prazo para cumprimento voluntário da sentença, que era até o dia 12.8.2024.

Assim, o que houve foi um atraso no processamento pagamento e da disponibilização do crédito pelo Banco BRB, responsável pela conta judicial.

Portando, o pagamento foi voluntário e dentro do prazo de 15 dias, não havendo a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, revogo a Decisão ID. 208384816.

Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Santa Maria/DF, 27 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
27/09/2024 16:40

Recebidos os autos
27/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:40

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
27/09/2024 16:40

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 22/08/2024
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
13/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:20

Recebidos os autos
03/09/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
02/09/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709486-63.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Assiste razão à exequente.

O prazo para pagamento voluntário decorreu em 12.8.2024, às 23:59:59.

O executado só realizou o depósito em 14.8.20245, conforme comprovante de ID 207631220.

Na hipótese, como não foi realizado o pagamento voluntário da obrigação dentro dos 15 dias, deve ser acrescida a multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No tocante ao pedido de acréscimo de 10%, referente aos honorários advocatícios, considerando que não houve condenação na fase recursal, conforme se depreende do Acórdão de 195514543, indeferido o pedido, pois incabíveis nos juizados especiais, a teor da disciplina do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado FONAJE 97.

Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado nos autos (ID 207631220) para conta bancária indicada na petição de ID 208196032 de titularidade da advogada constituída pela parte exequente (procuração – ID 173366763).

Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para acréscimo ao aos cálculos da dívida (R$ 6.628,18) a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

Retornando os autos da Contadoria, intime-se o devedor para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição patrimonial.

Santa Maria/DF, 22 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 17:02

Recebidos os autos
22/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:02

Outras decisões
22/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709486-63.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a exequente intimada a informar, no prazo de 5 dias, se o crédito restou integralmente satisfeito, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência.

Santa Maria-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 14:11:33.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
21/08/2024 19:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
05/07/2024 17:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:05

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
26/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
19/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
17/06/2024 11:43

Juntada de Petição de certidão de cumprimento
20/05/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 16:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO) em 13/05/2024.
16/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:38

Recebidos os autos
28/02/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:44

Juntada de Petição de recurso inominado
03/02/2024 10:26

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 03:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
20/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:06

Recebidos os autos
19/12/2023 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/12/2023 16:20

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
29/11/2023 21:55

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
17/11/2023 15:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 09:04

Recebidos os autos
16/11/2023 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de ROSIANE LOPES DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:04

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 12:03

Recebidos os autos
28/09/2023 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo