01/09/2025 15:15

Arquivado Provisoramente
16/08/2025 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709493-69.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CAVALCANTI SOARES EXECUTADO: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor aduz que o devedor praticou fraude à execução, porquanto teria alienado a moto Honda CB500X no curso do acordo celebrado nos autos.

Além disso, o credor alega que o devedor teria desmontado e vendido as peças do veículo Vectra.

Ademais, o credor requer a penhora das armas pertencentes ao devedor.

O devedor se manifestou ao ID 239887993.

Em relação à fraude à execução, reproduzo o teor da súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

Porém, o credor não demostra tais requisitos.

No que diz respeito ao pedido de penhora de armas do devedor, esse alega que não as possui e o credor não prova a existência de armar no nome do devedor, razão por que o pleito deve ser indeferido.

Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja - 3 (três) anos, por se tratar de crédito oriundo de acordo judicial (id 207085688), homologado por sentença (id 207085688), de forma que a pretensão do credor consubstancia-se em reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, CC.

Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
04/08/2025 17:21

Recebidos os autos
04/08/2025 17:21

Determinado o arquivamento definitivo
04/08/2025 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/07/2025 03:25

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/07/2025 02:33

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:09

Recebidos os autos
14/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:44

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709493-69.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CAVALCANTI SOARES EXECUTADO: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de ID 236908509, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/06/2025 16:32

Recebidos os autos
05/06/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 14:44

Recebidos os autos
28/04/2025 14:44

Outras decisões
24/04/2025 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 17:42

Recebidos os autos
18/02/2025 17:42

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:21

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 21:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:27

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:16

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
04/10/2024 17:41

Recebidos os autos
04/10/2024 17:41

Deferido o pedido de FERNANDO CAVALCANTI SOARES - CPF: *20.***.*97-08 (EXEQUENTE).
20/09/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709493-69.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CAVALCANTI SOARES EXECUTADO: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerida a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 6 de setembro de 2024 13:23:56.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
06/09/2024 22:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:09

Recebidos os autos
06/09/2024 09:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2024 16:38

Transitado em Julgado em 15/08/2024
19/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:43

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709493-69.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CAVALCANTI SOARES EXECUTADO: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FERNANDO CAVALCANTI SOARES em face de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO.

Por meio da petição de id 207138677, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos, resumidamente: O acordo tem por objeto a quitação de todo o débito, sendo acordado entre as partes o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago da seguinte forma: Uma entrada de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga até 12/08/2024; e o saldo restante, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais), será parcelado em 17 (dezessete) vezes mensais e sucessivas de R$1.000,00, (um mil real) com vencimentos a cada dia 10, iniciando em 12/09/2024 e finalizando em 12/06/2025.No caso de inadimplemento por parte dos Executados, que resulte na necessidade de retomada da ação judicial, o montante original da dívida, no valor de R$ 28.849,83 (vinte e oito mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), será integralmente restabelecido." No termo de acordo, renunciaram aos recursos interponíveis contra a decisão homologatória.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Homologo, também, a renúncia ao prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado na data de sua publicação.

Deixo de fixar honorários, pois já compõem o acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Defiro a suspensão do feito até 12/6/2025, data prevista para o pagamento da última parcela.

Após, sem mais requerimentos, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 15:26

Recebidos os autos
15/08/2024 15:26

Homologada a Transação
10/08/2024 09:58

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709493-69.2020.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO CAVALCANTI SOARES EXECUTADO: DELIO SEBASTIAO DAMASCENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a realidade do presente processo, considerando-se em especial as múltiplas diligências já empreendidas no longo tempo de tramitação processual, é possível concluir, com segurança, pela inexistência de bens da parte devedora passíveis de constrição judicial, razão por que, por determinação legal, impõe-se a suspensão imediata do presente feito, ex vi do disposto no art. 921, III, CPC.

Ante o exposto, com fundamento no §1º e no inciso III do artigo 921 do CPC, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura eletrônica da presente decisão, durante o qual fica suspensa a prescrição.

Nos termos do disposto nos §§2º e 4º do artigo 921 do CPC, uma vez decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data da suspensão ora determinada , sem que seja(m) localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s) ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria promover o imediato arquivamento provisório do feito, a partir de quando começará a correr, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente.

Na espécie, o prazo da prescrição intercorrente a ser considerado é o mesmo aplicável à obrigação principal, ou seja, 10 (dez) anos, por se tratar de crédito oriundo de ação de Rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos (AgInt no AREsp n. 2.025.005/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Outrossim, ressalto que este prazo não se suspende pelo mero requerimento e realização de diligências infrutíferas, como já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 14.195/2021.

INAPLICABILIDADE DA NOVA LEI.

REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.

INCIDÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DÍVIDA DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.

NECESSIDADE.

TERMO INICIAL.

PERÍODO DE UM ANO APÓS A SUSPENSÃO.

CONTAGEM AUTOMÁTICA.

PRAZO DE PRESCRIÇÃO.

CINCO ANOS.

NATUREZA MATERIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1 DO STJ (IAC - 1).

ARTS. 206, § 5º, I, E 206-A DO CÓDIGO CIVIL.

PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE.

NOVAS DILIGÊNCIAS.

BENS PENHORÁVEIS.

INEXISTÊNCIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

DESARQUIVAMENTO.

PEDIDOS POSTERIORES.

INEFICÁCIA QUANTO À CONTAGEM DO PRAZO JÁ INICIADA.

FLUÊNCIA.

TERMO FINAL.

PRESCRIÇÃO CONSUMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO DOS APELADOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO.

AUSÊNCIA DE VENCEDOR OU VENCIDO. 1.

O pedido subsidiário de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 14.195, que alterou o § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil - CPC não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal.

A suspensão do processo e a contagem do prazo da prescrição intercorrente não se deram nos termos da alteração legislativa do ano de 2021.

Tal decisão passou a ser regida pelo novo CPC, a partir de sua vigência, em 18/3/2016, diante previsão do seu art. 1.056.

Diante da aplicabilidade imediata da norma processual à época da suspensão, respeitados os atos processuais já praticados (art. 14 do CPC), a prescrição deve ser analisada de acordo com a redação original do art. 921 do CPC. 2.

Nos termos dos arts. 921, III, § 1º ao 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil - CPC (redação anterior à Lei nº 14.195/2021), extingue-se a execução quando for declarada a prescrição intercorrente, cujo termo inicial é o término da suspensão do processo determinada pelo magistrado. 3.

O Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis prevê que "o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu §1º".

O termo inicial do prazo prescricional intercorrente, portanto, é, automaticamente, após o decurso de um ano após a suspensão processual determinada pelo magistrado.

A fluência do prazo está vinculada ao término do período de suspensão.

Doutrina.

Precedentes. 4.

Após recente alteração do Código Civil - CC pela Medida Provisória nº 1.085/2021, incluiu-se o art. 206-A, com o seguinte teor "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.". 5.

A tese nº 1.1 firmada do julgamento Incidente de Assunção de Competência nos autos do REsp 1.604.412/SC (IAC nº 1), dispõe que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". 6.

O prazo prescricional aplicável possui natureza material, relacionada à satisfação do crédito, de acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

As pretensões de satisfação de crédito decorrentes de instrumento prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - CC 7.

Na hipótese, na primeira sentença terminativa a parte foi intimada previamente sobre o arquivamento dos autos em todas as oportunidades - não foram encontrados bens penhoráveis.

A apelação anteriormente interposta e provida reconheceu justamente o direito processual à suspensão da execução.

O acórdão determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano.

Nesse ínterim, o apelante foi intimado a promover o andamento do feito sob pena de extinção do processo), conforme decisão publicada em 19/2/2016.

Após o esgotamento das diligências e o indeferimento de renovação das mesmas medidas que restaram ineficazes, determinou-se, em 6/4/2016, pela segunda vez, a suspensão do processo pelo período de um ano, conforme o art. 921, III, do CPC.

O arquivamento provisório ocorreu em 8/6/2016. 8.

Após a suspensão do processo, apenas em 16/1/2019 houve carga dos autos e pedido de prosseguimento do feito.

Conforme dito pelo próprio apelante foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas para a localização de bens passíveis de constrição, há considerável tempo.

Por isso, requereu a renovação de atos de penhora.

Tal pedido foi indeferido em 7/2/2019, diante da inocorrência de alteração da situação patrimonial dos apelados, executados. 9.

Após o término do prazo de suspensão, com o início da contagem do prazo prescrição intercorrente, pedidos de diligências para localização de bens do devedor não o interrompem ou suspendem, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

Seu parágrafo § 3º, permitia, tão somente, o desarquivamento dos autos em caso de localização posterior de bens para penhora. 10.

Conforme decisão, a suspensão do processo ocorreu de 7/4/2016 a em 7/4/2017.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente, por consequência, se iniciou em 7/4/2017 e findou em 7/4/2022.

Deve ser desconsiderada a fluência do prazo prescricional no período de 12/6/2020 até 30/10/2020 (no caso, até 01/08/2020), por imposição do art. 3º, § 1º, Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 11.

Não é o caso de fixação de honorários advocatícios em desfavor dos apelados, pela aplicação do princípio da causalidade.

Foi decretada a extinção do processo pela prescrição intercorrente - não houve vencedor ou vencido nesta fase.

Por isso, correta a extinção do cumprimento de sentença sem custas e sem honorários. 12.

Recurso conhecido em parte e não provido.” (Acórdão 1606619, 00516905520078070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no PJe: 2/9/2022.) (grifos nossos) Eventual desarquivamento do autos deste processo somente será admitido mediante a prova cabal da localização efetiva de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC), ficando condicionada a renovação de pesquisas eletrônicas à demonstração inequívoca da modificação da situação patrimonial do(a)(s) devedor(a)(e)(s) (TJDFT - Acórdão n.1178762, 07071020220198070000, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2019, Publicado no DJE: 25/06/2019).

Oportunamente, se for o caso, certifique a Secretaria a prescrição intercorrente, promovendo o arquivamento definitivo do feito.

Advirto o credor que nenhum pedido será conhecido se, realizado no curso do prazo ante estabelecido, não forem atendidas, rigorosamente, as determinações do parágrafo anterior.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:36

Recebidos os autos
25/07/2024 15:36

Determinado o arquivamento
25/07/2024 15:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/06/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:38

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 12:08

Recebidos os autos
16/05/2024 12:08

Indeferido o pedido de FERNANDO CAVALCANTI SOARES - CPF: *20.***.*97-08 (EXEQUENTE)
09/05/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:59

Expedição de Ofício.
26/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 21:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:43

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:28

Recebidos os autos
28/02/2024 14:27

Deferido o pedido de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO - CPF: *11.***.*08-34 (EXECUTADO).
31/01/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/01/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 13/12/2023.
12/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 06:09

Recebidos os autos
08/12/2023 06:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/11/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 11:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 16:36

Recebidos os autos
19/10/2023 16:36

Outras decisões
18/10/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 17:13

Recebidos os autos
13/07/2023 17:13

Deferido o pedido de FERNANDO CAVALCANTI SOARES - CPF: *20.***.*97-08 (AUTOR).
21/06/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2023 01:22

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 19/06/2023 23:59.
15/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:24

Recebidos os autos
28/07/2021 17:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/06/2021 22:10

Expedição de Certidão.
15/06/2021 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 23:32

Expedição de Certidão.
17/05/2021 13:44

Juntada de Petição de apelação
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Publicado Sentença em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
22/04/2021 13:25

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
20/04/2021 19:02

Recebidos os autos
20/04/2021 19:02

Julgado improcedente o pedido
15/04/2021 13:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/03/2021 22:43

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/03/2021 22:42

Recebidos os autos
19/03/2021 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/02/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
22/02/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 15:19

Recebidos os autos
18/02/2021 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2021 02:36

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 02/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/01/2021.
28/01/2021 02:26

Publicado Despacho em 28/01/2021.
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/12/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 18:49

Recebidos os autos
16/12/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
07/12/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2020 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/12/2020 19:51

Expedição de Certidão.
03/12/2020 19:51

Juntada de Certidão
03/12/2020 19:43

Expedição de Certidão.
03/12/2020 11:42

Juntada de Petição de impugnação
03/12/2020 10:29

Juntada de Petição de réplica
03/12/2020 03:52

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 02/12/2020 23:59:59.
16/11/2020 20:21

Expedição de Certidão.
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DELIO SEBASTIAO DAMASCENO em 11/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 23:16

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 22:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
19/10/2020 22:52

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2020 15:00 #Não preenchido#.
16/10/2020 14:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
02/10/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 29/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:52

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (outros motivos)
10/09/2020 17:51

Juntada de Certidão
10/09/2020 17:51

Audiência Conciliação designada - 19/10/2020 15:00
09/09/2020 14:21

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
09/09/2020 03:06

Publicado Decisão em 09/09/2020.
08/09/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 10:49

Recebidos os autos
04/09/2020 10:49

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
28/08/2020 02:45

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 27/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/08/2020 02:34

Publicado Despacho em 20/08/2020.
19/08/2020 07:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 18:14

Recebidos os autos
13/08/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/08/2020 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de FERNANDO CAVALCANTI SOARES em 07/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:46

Publicado Despacho em 17/07/2020.
16/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 12:25

Recebidos os autos
15/07/2020 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2020 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2020 11:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 15:41

Recebidos os autos
10/07/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 13:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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