TJDFT - 0709362-78.2021.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 12:11
Arquivado Definitivamente
-
08/08/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 09:15
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 16:59
Expedição de Carta.
-
30/07/2024 16:51
Cancelada a movimentação processual
-
30/07/2024 16:51
Desentranhado o documento
-
19/07/2024 12:07
Recebidos os autos
-
19/07/2024 12:07
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
10/07/2024 15:23
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
09/07/2024 19:43
Recebidos os autos
-
09/07/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2024 17:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
09/07/2024 16:54
Recebidos os autos
-
25/03/2024 13:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
22/03/2024 18:06
Recebidos os autos
-
22/03/2024 18:06
Outras decisões
-
20/03/2024 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
20/03/2024 13:23
Recebidos os autos
-
16/02/2024 17:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
16/02/2024 05:34
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
-
06/02/2024 02:55
Publicado Decisão em 06/02/2024.
-
05/02/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709362-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA DECISÃO Requer a defesa do acusado lhe seja concedido indulto, ao argumento de que se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 2º, inciso X e artigo 7º, inciso I, ambos do Decreto nº. 11.846/2023.
Com vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo não conhecimento do pleito.
No caso, verifico assistir razão ao órgão ministerial, uma vez que, conforme consta do art. 10, § 6º do mencionado Decreto, além de a declaração do indulto ser uma faculdade do juiz de conhecimento, esta só é aplicável na hipótese de pessoas condenadas primárias, o que não é o caso do réu, já que, conforme se verifica de sua FAP, tem-se que ostenta várias condenações transitadas em julgado, entre elas as de ID 169917287, 169917288 e 169920245.
Assim, não se amoldando a situação do acusado à situação prevista no Decreto nº. 11.846/2023, indefiro o pedido.
Dê-se ciência.
Após, remetam-se os autos ao eg.
TJDFT para processamento do recurso.
Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual. -
01/02/2024 19:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/02/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 17:40
Recebidos os autos
-
30/01/2024 17:40
Outras decisões
-
29/01/2024 18:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
29/01/2024 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/01/2024 18:57
Recebidos os autos
-
26/01/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
26/01/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 15:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/12/2023 20:04
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 16:14
Cancelada a movimentação processual
-
11/12/2023 16:14
Desentranhado o documento
-
18/10/2023 15:50
Recebidos os autos
-
18/10/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 17:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
14/10/2023 19:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/10/2023 16:34
Transitado em Julgado em 07/10/2023
-
11/10/2023 15:04
Recebidos os autos
-
11/10/2023 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 20:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2023 18:34
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
09/10/2023 12:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/10/2023 15:18
Juntada de Certidão
-
04/10/2023 17:08
Expedição de Carta.
-
03/10/2023 16:32
Expedição de Carta.
-
03/10/2023 03:05
Publicado Sentença em 03/10/2023.
-
03/10/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
29/09/2023 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/09/2023 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 14:53
Juntada de termo
-
28/09/2023 16:53
Recebidos os autos
-
28/09/2023 16:53
Julgado procedente o pedido
-
26/09/2023 16:34
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
25/09/2023 21:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/09/2023 11:04
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
-
18/09/2023 02:36
Publicado Certidão em 18/09/2023.
-
16/09/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
-
14/09/2023 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/09/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 15:22
Recebidos os autos
-
13/09/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 18:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
12/09/2023 01:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
-
25/08/2023 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 15:40
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
24/08/2023 15:29
Juntada de Certidão
-
23/08/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
15/08/2023 18:21
Recebidos os autos
-
15/08/2023 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 17:30
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
15/08/2023 14:23
Recebidos os autos
-
15/08/2023 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
11/08/2023 20:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2023 14:47
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
14/07/2023 16:52
Expedição de Carta.
-
14/07/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
13/07/2023 17:30
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2023 17:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2023 00:15
Publicado Certidão em 22/06/2023.
-
21/06/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
19/06/2023 21:32
Expedição de Carta.
-
19/06/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 15:54
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
22/05/2023 16:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 08:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
22/05/2023 07:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/05/2023 00:25
Publicado Certidão em 19/05/2023.
-
18/05/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
-
16/05/2023 17:33
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/05/2023 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 14:21
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 22:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2023 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/05/2023 00:32
Publicado Certidão em 08/05/2023.
-
06/05/2023 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
-
04/05/2023 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/05/2023 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 16:05
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 08:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
27/03/2023 19:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/03/2023 00:30
Publicado Certidão em 21/03/2023.
-
20/03/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
16/03/2023 18:31
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 18:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
15/03/2023 17:42
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2023 10:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/03/2023 22:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/03/2023 18:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2023 19:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2023 12:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2023 15:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2023 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 16:38
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 16:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/03/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 16:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2023 15:00, 1ª Vara Criminal de Brasília.
-
14/02/2023 18:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/02/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2023 18:29
Recebidos os autos
-
09/02/2023 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 17:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
08/02/2023 16:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/12/2022 00:31
Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2022 23:59.
-
06/12/2022 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2022 14:25
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 22:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/11/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 18:22
Expedição de Mandado.
-
16/11/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 14:56
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
14/11/2022 21:57
Recebidos os autos
-
14/11/2022 21:57
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
14/11/2022 15:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
-
14/11/2022 10:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/11/2022 09:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2022 17:33
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/11/2022 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/11/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 13:08
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 00:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.
-
08/11/2022 14:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/08/2022 12:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 12:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2022 09:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2022 00:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 00:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2022 23:59:59.
-
01/03/2022 15:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
-
10/02/2022 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 10:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/02/2022 18:42
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
09/02/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2022 18:41
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 15:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2022 23:59:59.
-
07/10/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2021 16:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 19:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/10/2021 17:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 17:53
Expedição de Certidão.
-
28/09/2021 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
-
28/06/2021 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
25/06/2021 19:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/06/2021 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2021 17:29
Expedição de Certidão.
-
24/06/2021 02:37
Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2021 23:59:59.
-
25/03/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 13:08
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 17:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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