27/08/2025 17:13

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709265-78.2021.8.07.0001 (PR) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE MAIA DIAS EXECUTADO: EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer, na petição de ID 244812107, a reiteração de pesquisa via SISBAJUD, bem como consulta a sistemas, quais sejam: CCS-BACEN, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP/SP, SINTER, SIGEF, INCRA, DENATRAN/SNE, SERASAJUD.

Pleiteia ainda a expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial da sentença.

INDEFIRO a renovação da pesquisa SISBAJUD, tendo em vista que a última pesquisa foi deferida em 26/05/2025 (ID 234960893).

Saliente-se, ademais, que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL (...) EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

No que concerne ao pedido de consulta ao CCS-BACEN, cabe ressaltar que o referido sistema consiste em cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional e sua base de dados não contém informações sobre valores, movimentações financeiras, saldo de contas, etc.

O referido cadastro e o SISBAJUD utilizam a mesma base de dados.

Assim, a consulta ao CCS-BACEN não permite identificar relacionamentos não abrangidos pelo SISBAJUD.

Considerando a realização da consulta SISBAJUD, que restou infrutífera, INDEFIRO a pesquisa CCS-BACEN.

DEFIRO o pedido para realização de busca de ativos perante o sistema INFOJUD.

Segue em tela anexa a declaração de imposto de renda perante a Receita Federal.

Vedada cópia ou digitalização da declaração acostada aos autos.

Promova a Secretaria a retirada do sigilo apenas em relação às partes e seus advogados.

DEFIRO o pedido de pesquisa via sistema RENAJUD (resultado em tela anexa).

INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens imóveis via sistemas CNIB, ARISP/SP, SINTER, SIGEF e INCRA, uma vez que, com base no Provimento nº 89/2019 do CNJ, foi criado o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), com o propósito de tornar universal o acesso às atividades de registro público imobiliário.

A pesquisa de bens imóveis pode ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica, diretamente pelo site da Central do Registro de Imóveis, mediante pagamento dos emolumentos exigidos.

Dessa forma, a obtenção de informações no SREI — que inclui as bases da ARISP e da ERIDF — dispensa a atuação do Poder Judiciário.

Ademais, a parte poderá realizar pesquisas no sistema CNIR – Cadastro Nacional de Imóveis Rurais, com o objetivo de localizar imóveis rurais pertencentes à executada.

Nada a prover quanto ao pedido de consulta ao sistema DENATRAN/SNE "para localizar infrações ou pendências em veículos que indiquem titularidade dissimulada", uma vez que não há qualquer pertinência com o objeto do presente cumprimento de sentença.

Por sua vez, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, ressaltando que é responsabilidade do exequente pedir a baixa após o pagamento ou a prescrição.

Proceda a secretaria com as inscrições.

DEFIRO também o pedido de expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Diga o credor acerca do resultado das pesquisas via sistemas INFOJUD e RENAJUD no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
22/08/2025 21:39

Recebidos os autos
22/08/2025 21:39

Deferido em parte o pedido de CAIO HENRIQUE MAIA DIAS - CPF: *22.***.*41-30 (EXEQUENTE)
01/08/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:50

Recebidos os autos
07/07/2025 16:50

Outras decisões
04/07/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/06/2025 16:59

Recebidos os autos
18/06/2025 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
26/05/2025 17:41

Recebidos os autos
26/05/2025 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/05/2025 20:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709265-78.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIO HENRIQUE MAIA DIAS EXECUTADO: EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem manifestação o prazo para a parte executada efetuar o pagamento da obrigação.

Fica a parte exequente intimada a trazer aos autos planilha atualizada do débito, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso o devedor/executado seja beneficiário da gratuidade de justiça, não deverá incidir os 10% (dez por cento) de honorários acima referidos.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 13:36:12.

VINICIUS MARTINS MARQUES Servidor Geral
24/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 02:46

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 18:34

Recebidos os autos
20/03/2025 18:33

Outras decisões
20/03/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/03/2025 12:32

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:21

Recebidos os autos
19/03/2025 18:21

Outras decisões
19/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
18/03/2025 22:11

Juntada de Petição de comprovante
18/03/2025 00:02

Recebidos os autos
18/03/2025 00:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/03/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:41

Recebidos os autos
12/03/2025 10:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 16:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:06

Recebidos os autos
02/10/2023 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2023 19:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2023 00:17

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:22

Juntada de Petição de apelação
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:35

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 15:09

Recebidos os autos
09/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:09

Embargos de declaração não acolhidos
02/08/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/08/2023 20:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:13

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:57

Publicado Sentença em 07/07/2023.
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:17

Recebidos os autos
04/07/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
30/06/2023 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/06/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:49

Publicado Despacho em 22/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:10

Recebidos os autos
19/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/06/2023 01:24

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:23

Processo Desarquivado
07/04/2022 18:28

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 07:16

Processo Desarquivado
15/06/2021 16:08

Arquivado Provisoramente
15/06/2021 13:15

Recebidos os autos
15/06/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
15/06/2021 10:23

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de EIXO CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 14/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 08/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:36

Publicado Despacho em 31/05/2021.
31/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:00

Recebidos os autos
27/05/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
27/05/2021 04:11

Processo Desarquivado
26/05/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 13:48

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 04:11

Processo Desarquivado
25/05/2021 02:44

Publicado Decisão em 25/05/2021.
24/05/2021 14:24

Arquivado Provisoramente
24/05/2021 14:24

Expedição de Certidão.
24/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 14:37

Recebidos os autos
21/05/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
21/05/2021 13:38

Juntada de Certidão
21/05/2021 02:35

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 16:07

Juntada de Certidão
11/05/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:37

Publicado Certidão em 06/05/2021.
07/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
06/05/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:19

Recebidos os autos
06/05/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:19

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
06/05/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de ENCONTRE E VIVENCIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 12:22

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:12

Juntada de Petição de contestação
13/04/2021 17:21

Juntada de Petição de ar - aviso de recebimento
24/03/2021 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 15:56

Recebidos os autos
23/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:56

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2021 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
23/03/2021 15:36

Juntada de Certidão
23/03/2021 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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