03/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:13

Recebidos os autos
01/09/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 04:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de DALILA D AUREA ALVES DE SOUZA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 18:33

Recebidos os autos
15/08/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2025 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:28

Recebidos os autos
29/02/2024 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:29

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 20:07

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2024 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709078-19.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: T.

A.

D.

S. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MINISTÉRIO PÚBLICO e a parte AUTORA interpuseram recurso de APELAÇÃO identificados pelos IDs nº 177775178 e 185044896.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes contrárias intimadas a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queiram, no prazo legal.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 12:38:46.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
30/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:43

Juntada de Petição de apelação
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
01/12/2023 03:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:54

Decorrido prazo de DALILA D AUREA ALVES DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 02:36

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 17:43

Recebidos os autos
03/11/2023 17:43

Julgado improcedente o pedido
11/10/2023 10:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/10/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DO CRECI/DF em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:56

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:20

Juntada de Petição de razões finais
15/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:58

Juntada de Petição de alegações finais
15/09/2023 03:08

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:19

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:56

Expedição de Mandado.
08/09/2023 20:48

Expedição de Ofício.
05/09/2023 00:41

Publicado Ata em 05/09/2023.
04/09/2023 22:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 19:53

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 19:54

Juntada de ata
16/08/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 10:20

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:18

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:41

Expedição de Mandado.
19/07/2023 12:37

Expedição de Mandado.
13/07/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/07/2023 10:11

Juntada de Certidão
08/07/2023 21:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/07/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
30/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:51

Recebidos os autos
29/06/2023 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/06/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:13

Recebidos os autos
23/06/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/06/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 09/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:02

Decorrido prazo de DALILA D AUREA ALVES DE SOUZA em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
26/03/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 22:34

Expedição de Certidão.
17/03/2023 22:31

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 12:47

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
03/03/2023 23:50

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
25/02/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 11:12

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/01/2023 17:21

Juntada de Certidão
05/01/2023 16:51

Juntada de Certidão
04/01/2023 19:18

Juntada de Certidão
02/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
30/12/2022 16:58

Juntada de Certidão
30/12/2022 15:59

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
11/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:20

Recebidos os autos
11/11/2022 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/10/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:29

Recebidos os autos
18/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/10/2022 23:06

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:18

Decorrido prazo de THAIS ALVES DE SOUSA em 14/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de IRISMAR DA SILVA FARIAS DE SOUSA em 07/10/2022 23:59:59.
19/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:50

Expedição de Certidão.
16/09/2022 19:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2022 13:11

Expedição de Certidão.
12/09/2022 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 16:10

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
25/08/2022 19:19

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 23:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2022 09:16

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:03

Expedição de Certidão.
11/08/2022 05:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2022 12:51

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 07:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 06:44

Expedição de Mandado.
22/07/2022 06:39

Expedição de Mandado.
21/07/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:15

Recebidos os autos
19/07/2022 17:15

Deferido o pedido de
11/07/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/07/2022 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:18

Recebidos os autos
13/06/2022 16:18

Outras decisões
24/05/2022 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/05/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:52

Recebidos os autos
26/04/2022 18:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/04/2022 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/04/2022 15:56

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:49

Processo Desarquivado
25/04/2022 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2022 19:18

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 19:18

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:06

Recebidos os autos
04/03/2022 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/02/2022 17:24

Juntada de Petição de réplica
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:58

Expedição de Certidão.
07/02/2022 18:31

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 21:38

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 18:29

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:43

Recebidos os autos
22/11/2021 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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