20/09/2024 13:09

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:08

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 20:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARMO DE MORAIS NETTO em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARMO DE MORAIS NETTO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 16:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:48

Recebidos os autos
13/08/2024 15:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
13/08/2024 15:23

Recebidos os autos
06/08/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/08/2024 13:47

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
05/08/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DEFENSIVO.

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO.

ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O delito de parcelamento irregular do solo, para fins urbanos, não depende da existência de mandato de loteador, diretor ou gerente de sociedade, englobando qualquer pessoa que concorra para a prática dos crimes. 1.1.

No caso, a conduta do apelante, que atuou como corretor de imóveis contratado pelo comprador, foi fundamental para a concretização da venda do lote em área destituída de escritura individualizada e registrada no Registro de Imóveis, sem autorização dos órgãos públicos competentes e em desacordo com as disposições legais, restando demonstrada a sua participação no delito de parcelamento ilegal do solo qualificado pela venda. 2.

Comprovada a atuação do réu no delito de loteamento irregular, decorre indiscutível a sua obrigação de indenizar, conforme determinação expressa do artigo 91, inciso I, do Código Penal, não havendo que se falar na ausência de nexo causal de sua conduta com o dano ambiental gerado pelo loteamento irregular. 3.

Verificada a desproporcionalidade na condenação do réu à integral reparação do dano, uma vez que sua atuação se deu exclusivamente na venda de uma unidade, que sequer teve qualquer construção erguida, e não na venda integral do loteamento irregular, impõe-se a sua redução. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor fixado a título de reparação mínima pelos danos causados pelo crime.
29/07/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:50

Conhecido o recurso de JOSE CARMO DE MORAIS NETTO - CPF: *30.***.*39-44 (APELANTE) e provido em parte
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 15:48

Recebidos os autos
10/05/2024 19:02

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/05/2024 18:02

Recebidos os autos
01/03/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
01/03/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:14

Recebidos os autos
21/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/02/2024 16:11

Recebidos os autos
20/02/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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