16/04/2024 14:44

Baixa Definitiva
16/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OLZENI LEITE COSTA RIBEIRO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor na origem, OLZENI LEITE COSTA RIBEIRO em face de Acordão ID 53817919, que deu provimento em parte ao Recurso Inominado Cível e reformou a sentença “para condenar o Distrito Federal a pagar à recorrente/requerente a quantia de R$ 21.148,33 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores.

Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da última atualização (24/08/2022), acrescida de juros de mora calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) desde citação, até a data de 08/12/2021.

Incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual já inclui os juros de mora, a partir de 09/12/2021, data do início da vigência da EC 113/2021.” II.

Em suas razões de embargos, a EMBARGANTE afirma que há contradição na decisão atacada, pois não houve qualquer atualização do valor da condenação desde o reconhecimento da dívida pelo Distrito Federal.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

IV.

Razão não assiste ao EMBARGANTE. É cediço, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1.022 do CPC, que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Desse modo, não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.

V.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

VI.

O Embargante pretende a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões.

Via imprópria.

A matéria foi devidamente tratada nos autos, vejamos o dispositivo do acórdão: “condenar o Distrito Federal a pagar à recorrente/requerente a quantia de R$ 21.148,33 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores.

Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data da última atualização (24/08/2022), acrescida de juros de mora calculados pelos índices aplicados à caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) desde citação, até a data de 08/12/2021.

Incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual já inclui os juros de mora, a partir de 09/12/2021, data do início da vigência da EC 113/2021. (Grifos nossos).

VII. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de contradição no julgado.

VIII.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso.

A questão da atualização e correção do valor da condenação é parte evidente do acórdão guerreado.

IX.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantido incólume o acórdão recorrido.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:25

Recebidos os autos
07/03/2024 18:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:59

Juntada de intimação
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:30

Recebidos os autos
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
27/01/2024 21:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/01/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/01/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 15:36

Recebidos os autos
20/12/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 13:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/12/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/12/2023 15:38

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/12/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:19

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:26

Recebidos os autos
24/11/2023 15:30

Conhecido o recurso de OLZENI LEITE COSTA RIBEIRO - CPF: *10.***.*80-49 (RECORRENTE) e provido em parte
24/11/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 15:14

Recebidos os autos
18/10/2023 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/10/2023 17:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:32

Recebidos os autos
18/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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