25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:15

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:15

Transitado em Julgado em 24/04/2024
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO.

INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Sustenta o apelante que a notificação foi enviada para endereço desatualizado, que não é o da sua residência habitual, nem mesmo o centro habitual de sua atividade, sendo recebida por terceiro, o que exclui a possibilidade de a carta com AR ser recebida por terceiro, isto é, impossibilitando a aplicação da teoria da aparência para as intimações das pessoas jurídicas. 2.

A intimação ocorreu em endereço informado pelo devedor/contribuinte/responsável tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, não tendo a referida parte se desincumbido de provar que não residia naquele local ou que realizou qualquer alteração ou atualização do seu endereço junto aos cadastros nacionais ou distritais de informação. 3.

Deve ser considerada válida a citação/intimação realizada por meio postal entregue no endereço do contribuinte/responsável tributário, mesmo que a entrega se dê em pessoa distinta do próprio contribuinte/responsável tributário. 4.

Recurso conhecido e não provido.
01/04/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:35

Conhecido o recurso de CARLOS ALEXANDRE MARTINS HOFF - CPF: *13.***.*73-15 (APELANTE) e não-provido
21/03/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2024 23:12

Recebidos os autos
01/02/2024 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
26/01/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2023 12:16

Recebidos os autos
15/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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