02/09/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 22:22

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:03

Recebidos os autos
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
02/09/2025 18:03

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:23

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/09/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso especial
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em desfavor de Acórdão que manteve sentença reconhecendo a prescrição na execução de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Auxiliares de Ensino do Distrito Federal – SAE/DF em face do Distrito Federal.

O embargante alegou omissão e contradição na análise da prescrição e na fixação dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões debatidas foram: (i) se há omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da prescrição; (ii) se os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade, em razão da natureza da demanda e dos valores envolvidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou de forma expressa e fundamentada todas as teses apresentadas. 4.

A tese fixada no Tema 1.076 do STJ foi corretamente aplicada, afastando na hipótese concreta a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade. 5.

A prescrição foi corretamente reconhecida, conforme decidido no REsp 1.301.935/DF, aplicando-se a regra do prazo quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula 150 do Excelso STF. 6.

Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis para veicular mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7.

Eventual prequestionamento decorre da própria interposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: 1.

Não se configuram a omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as teses suscitadas, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. É vedada a fixação de honorários advocatícios por equidade quando não incidentes as hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ. 3.

A prescrição na execução da sentença coletiva segue o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150 do STF.

Dispositivos citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; CF, art. 5º, XXXV; Súmula 150 do STF.

Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.076 e REsp 1.301.935/DF; TJDFT, Acórdão 1.847.217/2024.
08/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 22:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:41

Juntada de intimação de pauta
17/07/2025 17:37

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:29

Deliberado em Sessão - Retirado
01/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:50

Juntada de intimação de pauta
24/06/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:23

Recebidos os autos
21/02/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:20

Recebidos os autos
11/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/09/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/09/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:45

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 19:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2024 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:39

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 15:03

Recebidos os autos
18/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
17/04/2024 19:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/04/2024 12:40

Juntada de Certidão
15/04/2024 21:33

Recebidos os autos
15/04/2024 21:33

Processo Reativado
10/11/2023 15:13

Baixa Definitiva
10/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:12

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
15/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 15/09/2023.
15/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:45

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e provido
08/09/2023 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/08/2023 00:05

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Retirado
28/07/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2023 14:00

Recebidos os autos
22/09/2022 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/09/2022 08:04

Recebidos os autos
22/09/2022 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/09/2022 22:33

Recebidos os autos
20/09/2022 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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