20/12/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 16:33

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCIO DO NASCIMENTO SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de EDVANILSA FERREIRA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:23

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:13

Recebidos os autos
09/12/2024 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
04/12/2024 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/12/2024 20:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de EDVANILSA FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de MARCIO DO NASCIMENTO SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
19/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:41

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:09

Recebidos os autos
03/06/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
27/05/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 22:04

Juntada de Petição de apelação
03/05/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:48

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709121-55.2022.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: MARCIO DO NASCIMENTO SILVA, LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME, EDVANILSA FERREIRA REQUERIDO: LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME, MARCIO DO NASCIMENTO SILVA, EDVANILSA FERREIRA RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A contra LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA., MARCIO DO NASCIMENTO SILVA e EDVANILSA FERREIRA.

Narra a parte autora que celebrou com os réus um contrato de mútuo que ensejou a emissão da Cédula de Crédito Bancário 141.905.012, no valor de R$ 63.672,00 (sessenta e três, seiscentos e setenta e dois reais), a qual deveria ser paga em 28 (vinte e oito) parcelas, a última com vencimento em 3/9/2023 – ID 131073375.

Aduz que os réus não cumpriram o que foi pactuado, implicando no vencimento antecipado da dívida.

Informa que não optou pela via executiva por não dispor do original do título.

Destarte, propugna pela condenação dos demandados ao pagamento do valor atualizado de R$ 67.714,51 (sessenta e sete mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos) – ID 131073366.

Custas iniciais recolhidas ao ID 131073365.

Citados, os réus apresentaram embargos à monitória e reconvenção ao ID 157303368.

Todavia, a impugnação e os pedidos se referem à cédula de crédito bancário diversa daquela cobrada na petição inicial – ID 131073375, mesmo tendo sido facultada emenda ao ID 159637550.

A decisão de ID 164807925 indeferiu aos réus o benefício da justiça gratuita.

Réplica e resposta à reconvenção apresentadas ao ID 173554971.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Passo a proferir sentença.

Não há questões processuais ou prejudicais pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação jurídico-processual, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

Nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.

Exige-se, para a ação monitória, a existência de prova escrita, o que, na hipótese, encontra-se materializada pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n.º 141.905.012, coligida ao ID 131073375.

Os réus, entretanto, opõe embargos à monitória e reconvenção contestando outro título, qual seja, o Contrato de Abertura de Crédito n.º 359.908.109, conforme denota a petição de ID 157303368, que não é discutido neste feito, motivo pelo qual, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme preconiza expressamente o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil.

Gizadas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para converter o mandado inicial em título executivo judicial, que se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

De outra banda, JULGO IMPROCEDENTE o pleito reconvencional.

Por conseguinte, resolvo o mérito de ambas as demandas nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação da demanda principal e em 10% do valor atribuído à reconvenção (ID 157303368), com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Não há necessidade de julgamento conjunto deste feito com os processos 0711596-81.2022.8.07.0006 e 0716951-72.2022.8.07.0006, na medida em que a prova escrita que embasa o pedido monitório é distinta em cada uma das demandas, devendo a Secretaria promover a desassociação dos processos no cadastramento eletrônico do PJe.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença datada e assinada consoante certificação digital.

Publique-se. 5
09/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:31

Recebidos os autos
09/04/2024 17:31

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/01/2024 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/01/2024 14:20

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:04

Recebidos os autos
17/01/2024 19:04

Outras decisões
05/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:51

Decorrido prazo de LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de MARCIO DO NASCIMENTO SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de EDVANILSA FERREIRA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
06/11/2023 15:49

Apensado ao processo #Oculto#
06/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 15:00

Recebidos os autos
03/11/2023 15:00

Outras decisões
25/10/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2023 19:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 03:03

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:36

Recebidos os autos
04/09/2023 18:36

Outras decisões
09/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 16:35

Recebidos os autos
10/07/2023 16:35

Gratuidade da justiça não concedida a EDVANILSA FERREIRA - CPF: *54.***.*71-34 (REQUERIDO), LABORCENTER PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERIDO) e MARCIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *84.***.*52-72 (REQUERIDO).
14/06/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/06/2023 16:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:52

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
23/05/2023 16:18

Recebidos os autos
23/05/2023 16:17

Outras decisões
03/05/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/05/2023 22:22

Juntada de Petição de reconvenção
04/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
28/03/2023 17:01

Recebidos os autos
28/03/2023 17:01

Outras decisões
10/03/2023 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/03/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 15:00

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 20:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/12/2022 05:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/12/2022 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2022 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 11:51

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:26

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:53

Recebidos os autos
12/12/2022 13:53

Outras decisões
01/12/2022 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/11/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 07:34

Juntada de Certidão
10/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:59

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2022 23:59:59.
02/10/2022 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2022 23:59:59.
19/09/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 16:14

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
12/09/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 18:45

Recebidos os autos
18/07/2022 18:45

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/07/2022 13:46

Juntada de Certidão
13/07/2022 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709168-80.2023.8.07.0010

Danilo Rufino de Aguiar

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0709174-97.2022.8.07.0018

Jose Barbosa de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2022 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0709137-92.2020.8.07.0001

Sergio Froes Ribeiro de Oliva

E-Bit Intermediacao S/A

Advogado: Eduardo Froes Ribeiro de Oliva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0709177-92.2021.8.07.0016

Adailton Alves Ferreira

Paula Pereira da Silva Evangelista

Advogado: Joao Climaco de Almeida Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2022 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0709108-93.2017.8.07.0018

Arismar Liborio Ramos

Secretaria de Estado da Ordem Publica e ...

Advogado: Pedro de Morais Dalosto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2017 17:08

Exibir Processo