05/06/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 16:30

Recebidos os autos
28/05/2025 16:29

Indeferido o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (EXEQUENTE)
23/05/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 20:33

Recebidos os autos
14/05/2025 20:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
06/05/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/05/2025 09:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de SILVIA GAMA SOUZA em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 02:52

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas, se houve, pela parte exequente/requerente.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
18/03/2025 19:46

Recebidos os autos
18/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/03/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SILVIA GAMA SOUZA em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SILVIA GAMA SOUZA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:26

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:28

Expedição de Ofício.
30/09/2024 17:00

Recebidos os autos
30/09/2024 17:00

Deferido o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (EXEQUENTE).
24/09/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0709126-59.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) EXEQUENTE: SILVIA GAMA SOUZA EXECUTADO: MAURA SUARES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NADIA SUARES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que junto a seguir documentação encaminhada pelo Detran/DF via e-mail institucional.

Diante disso, de ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Documento datado e assinado eletronicamente.
12/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:46

Juntada de comunicação
22/08/2024 17:49

Expedição de Ofício.
15/08/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:31

Juntada de Certidão
24/07/2024 20:22

Expedição de Ofício.
23/07/2024 09:46

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0709126-59.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) EXEQUENTE: SILVIA GAMA SOUZA EXECUTADO: MAURA SUARES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NADIA SUARES DOS SANTOS DECISÃO Verifico que na sentença, mantida em segunda instância, foram julgados improcedentes os pedidos autorais e procedente a reconvenção, condenando a autora, ora executada, na obrigação de fazer consistente na entrega de toda a documentação necessária à transferência do veículo em questão, bem como ao pagamento dos débitos anteriores à aquisição do automóvel.

Na petição de ID 190379275, a parte exequente informou o pagamento dos débitos do veículo e apresentou os comprovantes de nada consta.

Por outro lado, a executada não apresentou, até o momento, o documento de transferência veicular, apesar de devidamente intimada.

A exequente requer, na petição de ID 203164396, expedição de Ofício ao Detran para que realize a transferência do veículo para o seu nome, mediante a apresentação do veículo para vistoria, dispensando a apresentação do DUT.

A despeito do entendimento de que a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo alienado ser do comprador e que o órgão de trânsito ter que figurar no polo passivo da demanda a fim de ser possível a expedição de ofício para promover a referida transferência, no caso, trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer consistente na entrega do documento DUT.

A parte executada não cumpriu com a obrigação até o momento, o que faz necessária a intervenção do Poder Judiciário a fim de dar cumprimento ao que foi determinado na sentença.

Assim, o encaminhamento de ofício ao órgão de trânsito, informando sobre a venda do veículo objeto da demanda reconhecida pela r. sentença, afigura-se como medida atípica necessária para assegurar a ordem imputada à autora, bem como garantir a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos dos arts. 139 e 497, do CPC.

Saliente-se que essa medida não pode ser equiparada à determinação para que o Detran /DF proceda à transferência de propriedade e dos débitos tributários e não tributários a exequente, o que não se evidencia adequado em processo do qual não participou o órgão de trânsito.

No entanto, é possível a expedição de ofício ao Detran para anotação da alienação do veículo , concedendo tutela específica para assegurar a obtenção do resultado prático equivalente da obrigação de fazer, constante previsão do art. 497 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido é o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E À SEFAZ.

DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E MULTAS AO RÉU.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Diante da inércia do réu em cumprir a determinação imposta no julgado, o magistrado poderá, na fase de cumprimento de sentença, determinar o encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF para que procedam à transferência das multas e dos débitos para o nome do réu desde a data da tradição, com o fim de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação.

Precedentes. 2.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1096631, 07175458020178070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018, publicado no DJE: 11/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.

COMUNICAÇÃO DE VENDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

OFÍCIO AO DETRAN.

ANOTAÇÃO ALIENAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade de transferência do veículo é do adquirente, no prazo de 30 (trinta) dias, nem conformidade com o art. 123, parágrafo primeiro, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.

Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o antigo proprietário deve comunicar ao órgão administrativo a transferência do veículo, sob pena de responsabilização solidária. 3.

O dano moral consiste em uma lesão que ofenda a integridade psíquica da pessoa, a sua honra, dignidade ou vida privada, repercutindo na esfera subjetiva da vítima de forma a causar-lhe sofrimento que exceda o mero dissabor ou aborrecimento. 4.

O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 5.

Possível a expedição de ofício ao Detran para anotação da alienação do veículo, concedendo tutela específica para assegurar a obtenção do resultado prático equivalente da obrigação de fazer, constante previsão do art. 497 do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1851920, 07100473920228070005, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2024, publicado no PJe: 3/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, defiro em parte o pedido de ID 203164396 e determino a expedição de ofício ao Detran para anotação da alienação do veículo marca 1/FIAT SIENA EL FLEX, cor prata, placa JIU8F82, chassi 8ap17202Ic2225571, ano 2011, modelo 2012, Renavam n° *03.***.*30-87. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
19/07/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 04:23

Decorrido prazo de SILVIA GAMA SOUZA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:50

Recebidos os autos
15/07/2024 19:50

Deferido em parte o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (EXEQUENTE)
10/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0709126-59.2022.8.07.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) EXEQUENTE: SILVIA GAMA SOUZA EXECUTADO: MAURA SUARES DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: NADIA SUARES DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da intimação e não cumprimento da entrega dos documentos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
08/07/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
05/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:59

Recebidos os autos
05/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
29/06/2024 04:09

Decorrido prazo de MAURA SUARES DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2024 16:39

Recebidos os autos
30/04/2024 16:39

Deferido o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (RECONVINTE).
30/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
29/04/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:37

Recebidos os autos
26/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
18/03/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 19:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:38

Recebidos os autos
06/03/2024 16:38

Deferido em parte o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (RECONVINTE)
01/03/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:24

Recebidos os autos
13/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
11/09/2023 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 02:39

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:52

Juntada de Petição de apelação
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de SILVIA GAMA SOUZA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:34

Decorrido prazo de DIUMARI DE SOUZA SILVA em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 10/07/2023.
08/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:09

Recebidos os autos
06/07/2023 13:09

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
02/06/2023 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 24/05/2023.
24/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:29

Recebidos os autos
19/05/2023 16:29

Outras decisões
14/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/04/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:21

Recebidos os autos
11/04/2023 14:21

Indeferido o pedido de SILVIA GAMA SOUZA - CPF: *22.***.*80-97 (REQUERIDO) e DIUMARI DE SOUZA SILVA (REQUERIDO)
04/04/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
31/03/2023 12:08

Juntada de Petição de especificação de provas
27/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:41

Juntada de Petição de réplica
16/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:19

Expedição de Certidão.
14/02/2023 19:44

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 16:01

Recebidos os autos
03/02/2023 16:01

Outras decisões
01/02/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/01/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 15:42

Recebidos os autos
15/12/2022 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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