12/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:30

Transitado em Julgado em 11/09/2024
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NAAMA MONTEIRO DE LIMA E SILVA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

REVISÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

PERÍCIA.

INFERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN.

ABUSIVIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

As instituições financeiras não se sujeitam aos limites do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF), de modo que os juros contratados podem ser fixados de acordo com as regras de mercado. 2.

Embora o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano não seja suficiente, por si só, para configurar abusividade (Súmula n. 382 do STJ), a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) possibilita a análise de eventual cobrança abusiva no caso concreto, configurada quando os juros excedem de forma significativa a taxa média praticada pelo mercado para operação de crédito semelhante, publicada pelo Banco Central do Brasil. 4.

Na hipótese, a perícia contábil constatou que, na data da celebração do contrato de empréstimo, a taxa média de juros praticada no mercado, segundo o Bacen, era inferior à contratada, o que afasta a abusividade e impede a revisão do contrato, assim como o acolhimento dos pedidos de repetição do indébito e de danos morais. 5.

Negou-se provimento ao apelo do autor.

Majoraram-se os honorários sucumbenciais.
19/08/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 11:59

Conhecido o recurso de NAAMA MONTEIRO DE LIMA E SILVA - CPF: *87.***.*80-52 (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 12:16

Recebidos os autos
27/06/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/06/2024 12:42

Recebidos os autos
27/06/2024 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/06/2024 17:17

Recebidos os autos
21/06/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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