10/10/2024 09:27

Baixa Definitiva
10/10/2024 09:27

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0708822-59.2023.8.07.0001 RECORRENTE: WILMA MARIA SILVA DE MENEZES RECORRIDO: BANCO RCI BRASIL S.A.

DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 56903654, inadmitiu o recurso extraordinário interposto por WILMA MARIA SILVA DE MENEZES, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Suprema.

O STF, após apontar que a questão debatida foi delimitada no AI 759421 (Tema 188) e no ARE 748371 (Tema 660), devolveu os autos à origem para que fosse adotado um dos procedimentos previstos nos incisos I e III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 63947989– pág. 2).

Desse modo, em estrito cumprimento ao comando exarado no ARE Nº 1.512.656– DF, verifico que o apelo extraordinário não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 759421 (Tema 188) e do ARE 748371 (Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que “a questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral”, bem como que “a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral”.

Assim, considerando que as teses do Recurso Extraordinário de ID 55864900 gravitam em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
13/09/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2024 18:23

Negado seguimento ao recurso
12/09/2024 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 15:10

Recebidos os autos
12/09/2024 14:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 14:15

Recebidos os autos
12/09/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2024 14:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
12/09/2024 14:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/06/2024 17:38

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/06/2024 13:46

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:49

Recebidos os autos
21/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:49

Recebidos os autos
21/05/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2024 12:23

Recebidos os autos
20/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2024 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:36

Juntada de Petição de agravo
24/04/2024 14:34

Juntada de Petição de agravo
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 16:38

Recurso Extraordinário não admitido
14/03/2024 16:38

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2024 15:57

Recebidos os autos
13/03/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2024 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:14

Recebidos os autos
19/02/2024 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 17:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 18:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/02/2024 17:57

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/01/2024.
24/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:08

Conhecido o recurso de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES - CPF: *92.***.*18-15 (EMBARGANTE) e não-provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Adiado
25/11/2023 02:20

Decorrido prazo de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 16:26

Recebidos os autos
23/10/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
23/10/2023 12:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/10/2023 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:15

Conhecido o recurso de WILMA MARIA SILVA DE MENEZES - CPF: *92.***.*18-15 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2023 00:35

Recebidos os autos
22/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/08/2023 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/08/2023 12:03

Recebidos os autos
18/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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