01/08/2025 17:30

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:38

Transitado em Julgado em 31/07/2025
31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2025 23:59.
10/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ERRO MÉDICO.

DANOS MORAL E ESTÉTICO.

TORÇÃO TESTICULAR.

RETIRADA DO TESTÍCULO DIREITO.

COMPENSAÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a responsabilidade civil do Estado em relação aos danos morais e estéticos decorrentes de falha na prestação de serviço público de saúde. 2.

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é compatível com a Teoria do Risco Administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros. 3.

No presente caso o laudo pericial revelou que houve falhas técnicas no primeiro atendimento efetuado no Hospital Região Leste, o que atrasou o diagnóstico de torção testicular e impossibilitou a reversão sem remoção do testículo afetado. 3.1.

Verifica-se, portanto, que a negligência no atendimento inicial resultou em um diagnóstico tardio, levando à necessidade de remoção do testículo. 3.2.

Por essa razão o caso configura a responsabilidade civil objetiva do demandado. 4.

Em relação ao valor da compensação do dano moral e da indenização do dano estético experimentados pelo utente dos serviços prestados, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm sustentado que o arbitramento do montante respectivo não pode resultar nem no enriquecimento sem causa da parte, nem mesmo no aviltamento do interessado à vista do estabelecimento em valor irrisório, tendo em vista a necessidade de observância do caráter educativo e punitivo do instituto. 4.1.

Relativamente ao cálculo do montante a ser pago o Colendo Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780-ES, o hoje conhecido “método bifásico” com o intuito de encontrar um termo perficiente para a quantificação dos danos morais. 5.

A partir da análise das condutas dos profissionais de saúde do Distrito Federal e do demandante, bem como da interferência ilícita na esfera jurídica extrapatrimonial do autor, e ainda, da condição financeira das partes, diante dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada dano experimentado, seria a mais adequada aos critérios analisados. 5.1.

No entanto, o demandante não interpôs recurso contra a sentença ora em exame, impossibilitando a majoração do valor arbitrado. 6.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.
06/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/05/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
29/04/2025 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 08:13

Recebidos os autos
28/02/2025 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:20

Recebidos os autos
11/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/02/2025 11:14

Recebidos os autos
08/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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