15/09/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 14:55

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 23:14

Recebidos os autos
09/08/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:14

Declarada decadência ou prescrição
15/05/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 20:26

Recebidos os autos
19/04/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 20:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/04/2024 14:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
01/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 20:13

Arquivado Provisoramente
10/10/2023 20:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 22:44

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:20

Recebidos os autos
28/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/09/2023 11:20

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
28/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2023 14:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 12:34

Recebidos os autos
22/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 12:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/09/2023 12:34

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
21/09/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:41

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:14

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/07/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0035596-51.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ARIEDE AZEVEDO DE JESUS Decisão Na petição antecedente o exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face da parte executada, consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e suspensão dos cartões de crédito.

O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º).

Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial.

A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos.

Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada.

A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). (Grifei).

Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação de veículos, cujas pesquisas constam no ID 106498190.

Igualmente desproporcional é a apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria a executada de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos.

Este, aliás, é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC(...) 1.

Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017.

Sem Página Cadastrada).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA NÃO QUITADA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

RETENÇÃO DE PASSAPOSTE.

SUSPENSÃO DA CNH.

CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

DESPROPORCIONALIDADE.

I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017.

Pág.: 513/547).

Além disso, não há indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito.

Portanto, não merece guarida o pedido da parte exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo.

Posto isso, indefiro os pedidos antecedentes.

No mais, aguarde-se: o julgamento do Agravo de Instrumento 0721761-11.2022.8.07.0000 (ID 130668515), que versa sobre bloqueio de numerário efetuado nos presentes autos (ID 106498189); e o retorno do ofício encaminhado à SUSEP, cujo envio foi noticiado pelo próprio exequente na petição retro.

Publique-se.

Brasília/DF, 17 de julho de 2023. *documento assinado eletronicamente
17/07/2023 22:51

Recebidos os autos
17/07/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 22:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/07/2023 22:51

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
17/07/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:04

Recebidos os autos
10/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:04

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
06/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:28

Recebidos os autos
28/06/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 17:28

Deferido em parte o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 17:42

Recebidos os autos
21/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:42

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
21/03/2023 17:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/03/2023 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:25

Recebidos os autos
23/08/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:25

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 18:12

Recebidos os autos
18/07/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 18:12

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2022 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/07/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de ARIEDE AZEVEDO DE JESUS em 30/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:21

Decorrido prazo de ARIEDE AZEVEDO DE JESUS em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 11:30

Recebidos os autos
03/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:30

Decisão interlocutória - recebido
02/06/2022 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/06/2022 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2022 14:09

Recebidos os autos
26/05/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2022 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 17:43

Recebidos os autos
12/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 17:43

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/04/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 18:35

Recebidos os autos
21/03/2022 18:35

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/03/2022 18:28

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:38

Recebidos os autos do CEJUSC
15/03/2022 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
15/03/2022 15:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2022 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2022 19:53

Recebidos os autos
11/03/2022 19:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 20:04

Recebidos os autos
07/02/2022 20:04

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
01/02/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 18:05

Recebidos os autos
26/01/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
07/01/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 00:19

Decorrido prazo de ARIEDE AZEVEDO DE JESUS em 17/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 02:21

Publicado Certidão em 10/12/2021.
09/12/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:27

Publicado Despacho em 09/12/2021.
08/12/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/12/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/03/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2021 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
06/12/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 18:43

Recebidos os autos
03/12/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/11/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:52

Recebidos os autos
10/11/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/11/2021 17:12

Juntada de Petição de impugnação
20/10/2021 22:43

Juntada de Certidão
11/10/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 21:41

Recebidos os autos
06/10/2021 21:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 21:41

Decisão interlocutória - deferimento
05/10/2021 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/10/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2021 23:59:59.
25/09/2021 06:44

Recebidos os autos
25/09/2021 06:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 06:44

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2021 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/09/2021 11:12

Processo Desarquivado
24/09/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 12:59

Arquivado Provisoramente
21/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
20/05/2021 15:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/09/2020 16:23

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 16:23

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:17

Processo Desarquivado
22/09/2020 12:57

Arquivado Provisoramente
22/09/2020 12:56

Expedição de Certidão.
17/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:32

Recebidos os autos
08/09/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
31/08/2020 06:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
28/08/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 18:46

Recebidos os autos
24/08/2020 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 19:56

Decisão_Indeferimento
19/08/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/08/2020 07:11

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
18/08/2020 04:34

Processo Desarquivado
17/08/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
24/06/2020 16:33

Arquivado Provisoramente
24/06/2020 16:33

Juntada de Certidão
12/06/2020 13:38

Expedição de Certidão.
16/02/2020 23:49

Recebidos os autos
11/02/2020 12:55

Decisão interlocutória - deferimento
08/02/2020 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/01/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
09/01/2020 16:15

Recebidos os autos
09/01/2020 16:15

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2020 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/12/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 23:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/12/2019 23:59:59.
23/11/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2019 14:28

Expedição de Certidão.
23/11/2019 14:28

Juntada de Certidão
08/11/2019 09:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2019 23:59:59.
15/10/2019 13:31

Recebidos os autos
15/10/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/09/2019 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/09/2019 13:44

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/09/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 22:45

Recebidos os autos
10/09/2019 22:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 22:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/09/2019 17:49

Juntada de Certidão
13/08/2019 18:59

Recebidos os autos
13/08/2019 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2019 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/08/2019 17:30

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
12/08/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 12:37

Decorrido prazo de ARIEDE AZEVEDO DE JESUS em 22/07/2019 23:59:59.
23/05/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 03:18

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:55

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 17:42

Recebidos os autos
14/05/2019 17:41

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2019 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:27

Recebidos os autos
08/03/2019 14:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 13:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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