29/05/2024 08:52

Baixa Definitiva
29/05/2024 08:52

Transitado em Julgado em 29/05/2024
28/05/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 18:52

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Lesão corporal contra mulher por razões do sexo feminino.

Lesão corporal leve.

Violação de domicílio qualificada.

Ameaça.

Cárcere privado qualificado.

Provas.

Desclassificação.

Pena.

Circunstâncias.

Motivos.

Confissão espontânea. 1 - As declarações harmônicas das duas vítimas - de que o réu agrediu uma delas (ex-namorada), após vê-la na companhia de outro homem –, confirmadas pelos depoimentos da testemunha que socorreu a segunda vítima e perseguiu o réu na fuga e dos policiais militares, além do prontuário médico que descreveu as lesões sofridas pela vítima e a fotografia dela, com lesões visíveis, são provas suficientes do crime de lesão corporal qualificada. 2 - Não se desclassifica a lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino para a do § 9º do CP se demonstrado que o réu agiu motivado pelo sentimento de posse que nutria pela ex-namorada. 3 - Não provada a suposta lesão corporal contra a segunda vítima - as testemunhas e a própria vítima não descrevem quais foram as lesões causadas e a vítima não foi submetida a exame de corpo de delito nem a atendimento médico conhecido, deve o réu ser absolvido por insuficiência de provas. 3 - A palavra da vítima, em juízo, de que o réu entrou na sua residência, no período noturno, contra sua vontade, somada aos “prints” de conversas no WhatsApp, que demonstram que ao tempo do crime o namoro entre eles já havia acabado, são provas suficientes do crime de violação de domicílio qualificada. 4 - No crime de ameaça, cometido no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se coerente com as demais provas dos autos. 5 - O tipo qualificado de sequestro ou cárcere privado do art. 148, § 2º, do CP exige que o sofrimento físico ou moral decorra de especial gravidade no tratamento recebido pela vítima durante a restrição de sua liberdade seja por meio de maus-tratos ou pela degradante forma de sua detenção. 6 - Se o sofrimento causado à vítima não decorreu do especial modo de execução do crime de cárcere privado, mas da reiterada violação de sua integridade física - que resultou na condenação do réu pelo crime autônomo de lesão corporal contra a mulher - desclassifica-se a conduta para a forma simples do crime. 7 – Afasta-se a valoração negativa das circunstâncias do crime se essas confundem-se com elementares de crime pelo qual já condenado o réu. 8 – O fato de a vítima não ter contribuído para o crime não é fundamento idôneo para avaliar negativamente os motivos.

O comportamento da vítima, se não contribuiu para o crime, deve ser valorado de forma neutra. 9 – Ainda que o réu tenha tentado reduzir a gravidade de sua conduta, se admitiu que agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 10 - Apelação provida em parte.
30/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
25/04/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/04/2024 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2024 15:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:49

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/03/2024 13:20

Recebidos os autos
27/02/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
27/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:54

Recebidos os autos
16/02/2024 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/02/2024 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 20:15

Recebidos os autos
09/02/2024 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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