TJDFT - 0708695-73.2023.8.07.0017

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO VIEIRA CAMPOS FILHO

CPF *27.***.*39-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA DE HOLANDA CAVALCANTE LIMA

CPF *02.***.*96-00

Advogados

GABRIELA BRAZ FONTENELE

OAB: 57022/DF

CPF *28.***.*48-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:27

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:27

    Transitado em Julgado em 30/05/2025

  • 30/05/2025 02:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2025 23:59.

  • 23/05/2025 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2025 20:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 02:15

    Publicado Ementa em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa contra o acórdão proferido, sustentando a existência de omissão quanto à Folha de Antecedentes Penais, porquanto algumas das condenações pode se referir a homônimo, e a impossibilidade de fixação de danos morais sem a indicação de valor expresso. 2.

    Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm como pressupostos intrínsecos a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

    Entretanto, o acórdão embargado não apresenta qualquer um desses vícios. 3.

    Inicialmente, destaca-se que a tese relativa à possibilidade de a FAP ter abarcado condenações de homônimo apresentada nos embargos não foi objeto de recurso de apelação.

    O efeito devolutivo amplo da apelação permite a análise de toda a matéria debatida na sentença, porém, em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, apenas os pontos efetivamente impugnados podem ser examinados pelo Tribunal.

    Ainda assim, com o objetivo de resguardar a ampla defesa, examina-se a alegada omissão. 4.

    No caso em tela, a materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por outros meios de prova, e com base nesse acervo probatório, foi proferida decisão fundamentada que manteve a sentença condenatória do juízo de origem.

    Assim, não se verifica qualquer omissão nos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 5.

    Não há, portanto, vício que justifique a complementação, integração ou esclarecimento do julgado.

    A prestação jurisdicional ocorreu de maneira clara, fundamentada e suficiente.

    Ressalta-se, por fim, que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

    O efeito modificativo só é cabível quando decorre, de forma necessária, do acolhimento dos embargos.

    O mero inconformismo da parte embargante com o teor do acórdão não configura vício passível de correção por meio dessa via processual.

    Caso entenda haver erro de julgamento, a parte deve recorrer à instância apropriada. 6.

    Embargos CONHECIDOS E REJEITADOS. 7.

    Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

  • 12/05/2025 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 16:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/05/2025 15:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/04/2025 13:37

    Juntada de intimação de pauta

  • 22/04/2025 13:17

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/04/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 13:51

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 27/03/2025 13:50

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 27/03/2025 09:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2025 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2025 08:12

    Recebidos os autos

  • 09/03/2025 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 18:42

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 07/03/2025 13:12

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 07/03/2025 02:17

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 02:28

    Publicado Despacho em 27/02/2025.

  • 28/02/2025 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

  • 28/02/2025 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.

  • 24/02/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:57

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 24/02/2025 13:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 21/02/2025 17:51

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 21/02/2025 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2025 09:01

    Publicado Ementa em 12/02/2025.

  • 16/02/2025 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

  • 12/02/2025 09:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 15:08

    Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido

  • 07/02/2025 13:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/01/2025 20:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2025 11:19

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/01/2025 11:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/11/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:13

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 13/11/2024 13:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 13/11/2024 08:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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