21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0708371-80.2023.8.07.0018 AGRAVANTE: CHRISANTO LOPES GALVÃO NETTO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
20/09/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:37

Recebidos os autos
06/09/2024 17:37

Outras decisões
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
05/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 03:20

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do processo: 0708371-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

O requerido opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 197160516, com o objetivo de suprir suposta omissão na fixação dos honorários sucumbenciais (ID 198660512).

Instado, o autor pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios, ante a sua inadmissibilidade, ou, alternativamente, em sendo conhecido, que não seja acolhido. É o relato do necessário.

Decido.

Conheço do recurso, porquanto cabível, adequado, tempestivo e manejado por parte legítima.

Com razão a Procuradoria do Distrito Federal, porquanto entende este Tribunal que “Os honorários advocatícios fixados por equidade devem observar o valor mínimo recomendado pela tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal” (Acórdão 1880683, 07171557420228070020, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, , Relator(a) Designado(a):HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 8/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Dessa forma, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo requerido, para sanar a omissão apontada.

Assim, em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais montante de 25 URH, ou seja, R$ 8.794,75 (oito mil, setecentos e noventa e quatro reais e setenta e cinco centavos), eis que a tabela divulgada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Distrito Federal, prevê como valor mínimo a ser arbitrado em ações de jurisdição contenciosa o quantitativo de 25 URH e no período de referência de junho de 2024, o valor da URH foi firmado como sendo de R$ 351,79 (trezentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

Contudo, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida (ID 173052922), com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Prossiga-se cumprindo as ordens precedentes.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:41

Recebidos os autos
16/07/2024 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
09/07/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 21:35

Recebidos os autos
21/06/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 02:38

Publicado Despacho em 20/06/2024.
20/06/2024 00:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
20/06/2024 00:46

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
15/06/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:59

Recebidos os autos
14/06/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2024 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
31/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:54

Recebidos os autos
17/05/2024 16:54

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
23/04/2024 16:02

Recebidos os autos
23/04/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 02:33

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Número do processo: 0708371-80.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O autor requereu a produção de prova testemuhal, documental e pericial, com a finalidade de comprovar que não contribuiu para os fatos que lhe foram imputados, bem como comprovar que as condutas que lhe foram atribuídas se relacionaram à empresa e não a si na condição de militar, o que não repercutiu na imagem da corporação (ID 175854187).

O pleito não merece acolhimento.

No caso dos autos, o autor busca se imiscuir no mérito administrativo.

Entretanto, o princípio da Separação dos Poderes, como sabido, impõe ao Poder Judiciário o dever de não intervir nos atos praticados pelos demais Poderes, senão quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de subversão da ordem democrática.

O mérito do ato administrativo, na mesma esteira, revela-se insindicável, senão, como já dito, para declarar a existência de mácula na formação do próprio ato, por vício de competência, forma, finalidade, motivo ou objeto, elementos do ato administrativo.

Assim, o pedido de produção de prova testemuhal e pericial não é cabível, pois busca rediscutir o mérito administrativo do ato impugnado.

Quanto ao pedido de juntada de documentos, verifica-se que foi efetivado no curso do processo.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de provas formulado pelo autor.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos.

Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:27

Recebidos os autos
04/03/2024 15:27

Indeferido o pedido de #Oculto#
20/02/2024 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
20/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:24

Recebidos os autos
02/02/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
24/01/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2024 23:59.
27/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:07

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:24

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:19

Recebidos os autos
25/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
25/10/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:50

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 15:21

Recebidos os autos
25/09/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
19/09/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:51

Expedição de Mandado.
07/08/2023 08:15

Recebidos os autos
07/08/2023 08:15

Outras decisões
07/08/2023 07:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA
04/08/2023 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/08/2023 16:59

Recebidos os autos
03/08/2023 16:59

Declarada incompetência
02/08/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/08/2023 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 00:41

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 16:40

Recebidos os autos
20/07/2023 16:40

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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