15/04/2024 10:20

Baixa Definitiva
15/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:19

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE BATISTA ANTERIO em 12/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE.

ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.

OBSERVÂNCIA DOS PATAMARES PREVISTOS CONTRATUALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação revisional.

O caso envolve contrato de financiamento, na modalidade consignada.

Nele, discute-se a existência de erro de cálculo e aplicação indevida da taxa de juros avençada contratualmente. 2.

Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a contratante aderido às condições do negócio jurídico. 3.

A Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 4.

O laudo técnico acostado aos autos não logra êxito em roborar a tese de abusividade na aplicação da taxa de juros no caso concreto, mormente tendo em vista que os cálculos realizados desconsideram as tarifas, produtos e serviços que integram o contrato de financiamento. 5.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Nº 973.827/RS; Relator para Acórdão: Ministra Maria Isabel Gallotti; Segunda Seção. 5.1 Precedentes desta Corte: Acórdão 1726062, Relator Desembargador: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível; Acórdão 1723493, Relator Desembargador: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível. 6.

Apelação conhecida e desprovida.
14/03/2024 18:07

Conhecido o recurso de JOSE BATISTA ANTERIO - CPF: *14.***.*27-20 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 16:17

Recebidos os autos
21/11/2023 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
21/11/2023 19:10

Recebidos os autos
21/11/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/11/2023 14:24

Recebidos os autos
21/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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