09/07/2024 14:54

Baixa Definitiva
09/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 14:53

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDREIA DE ARAUJO RAMOS em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 11/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:49

Conhecido o recurso de ANDREIA DE ARAUJO RAMOS - CPF: *97.***.*25-34 (APELANTE) e provido
06/06/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Retirado
02/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 17:50

Recebidos os autos
05/04/2024 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
05/04/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/04/2024.
27/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708066-38.2023.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREIA DE ARAUJO RAMOS APELADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), VIVO S.A.

D E S P A C H O Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo patrono da Autora – Thiago Nepomuceno e Cysne, OAB/DF nº 73.205 – em que se discute unicamente a fixação dos honorários sucumbenciais.

Nada obstante o deferimento da justiça gratuita à parte Autora – ID. nº 56769849 –, na presente hipótese, é pertinente a aplicação da regra do §5 do art. 99 do Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Intime-se, portanto, o patrono da Autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento em dobro do valor do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil – CPC.

Alternativamente, faculta-se ao advogado demonstrar o seu direito à gratuidade de justiça. À secretaria para as disposições regimentais pertinentes.

Após, retornem os autos conclusos.

Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB Relator
22/03/2024 20:36

Recebidos os autos
22/03/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/03/2024 19:04

Recebidos os autos
13/03/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2024 12:49

Recebidos os autos
12/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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