12/03/2024 16:26

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:25

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUMIER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE TERMO ESCRITO.

IRRELEVÂNCIA.

JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo em vista que a contratação de serviços bancários, muitas das vezes, vem sendo realizada por meio eletrônico, assim como evidenciado na espécie, é de se considerar que haja uma evolução na forma de contratação, de maneira que é natural que o termo eletrônico não se torne expresso por meio de documentos físicos. 2.

Em vista dos avanços tecnológicos, esta e.

Corte de Justiça vem entendendo que, nos casos de contratos bancários efetivados por meios eletrônicos, é possível o ajuizamento de demandas com a dispensa do documento físico que expressa as condições contratuais avençadas entre as partes, sobretudo quando se verifica nos autos documentação suficiente que demonstra a existência da relação negocial entre as partes. 3.

O autor cumpriu com seu ônus probatório de provar fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, a ré não apresentou provas capazes de refutar os documentos, assim como não demonstrou o pagamento do débito, tal qual determina o art. 373, inciso II, do CPC, portanto, acertada a r. sentença ao condená-la ao pagamento dos valores cobrados. 4.

Apelação conhecida e não provida.
15/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de LUMIER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 01:02

Recebidos os autos
16/11/2023 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
16/11/2023 14:37

Recebidos os autos
16/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/11/2023 15:29

Recebidos os autos
14/11/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/11/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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