03/04/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 11:35

Recebidos os autos
03/04/2025 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
19/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 15:21

Transitado em Julgado em 27/02/2025
19/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708086-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIO DE AGUIAR EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de levantamento especificando porcentagem do valor a ser levantado em prol da parte exequente e de seu patrono (Id. 226101032), haja vista não haver previsão legal para tal pedido.

Além do mais o contrato de honorários é direito disponível entre a parte e o advogado, não cabendo ao Juízo intervir nessa relação, pois é alheia à lide.

Ademais, o deferimento indiscriminado de expedição de alvarás causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste Juízo, que possui um enorme acervo processual.

A transferência do valor pode ser realizada para a parte exequente ou para o seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, pois ambos são legítimos para tal recebimento.

Não bastasse, a procuração ad judicia outorgada ao patrono lhe contempla poderes para receber e dar quitação, basta após a transferência da quantia, caso tenham sido indicados seus dados bancários, efetuar os repasses pertinentes a parte exequente, conforme as cláusulas do contrato de honorários.

Por fim, este Juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de março de 2025 19:24:24.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:19

Recebidos os autos
18/03/2025 10:19

Outras decisões
13/03/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
27/02/2025 12:47

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:27

Recebidos os autos
24/02/2025 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 13:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 20:05

Recebidos os autos
05/02/2025 20:05

Outras decisões
04/02/2025 21:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/02/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:47

Recebidos os autos
28/01/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2025 15:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
21/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:52

Recebidos os autos
15/01/2025 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:37

Recebidos os autos
16/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:58

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
12/04/2024 17:52

Recebidos os autos
12/04/2024 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2024 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
05/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/04/2024 04:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 10:03

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
18/03/2024 14:45

Recebidos os autos
18/03/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/03/2024 06:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/03/2024 06:24

Recebidos os autos
12/03/2024 06:24

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 18:04

Recebidos os autos
04/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
28/02/2024 22:32

Recebidos os autos
28/02/2024 22:32

Outras decisões
23/02/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/02/2024 17:25

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2024 14:04

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/02/2024 15:00

Indeferido o pedido de PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES - CPF: *02.***.*37-85 (REQUERIDO)
01/02/2024 15:00

Deferido o pedido de ELIO DE AGUIAR - CPF: *69.***.*18-68 (REQUERENTE) e PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES - CPF: *02.***.*37-85 (REQUERIDO).
01/02/2024 14:58

Juntada de ata
31/01/2024 07:54

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:07

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/09/2023 07:45

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 20:52

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 20:52

Desentranhado o documento
20/09/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 08:22

Desentranhado o documento
18/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/09/2023 17:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
18/09/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:41

Recebidos os autos
04/09/2023 22:41

Outras decisões
04/09/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 00:23

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
03/08/2023 01:24

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES MENDES em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 17:40

Recebidos os autos
21/07/2023 17:40

Outras decisões
20/07/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/07/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:16

Juntada de Petição de especificação de provas
17/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 17/07/2023.
15/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:51

Recebidos os autos
13/07/2023 09:51

Outras decisões
11/07/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/07/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
19/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 09:04

Expedição de Mandado.
11/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:38

Recebidos os autos
10/05/2023 18:38

Outras decisões
02/05/2023 08:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
01/05/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo