21/05/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:28

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 13/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 13:48

Recebidos os autos
02/03/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:49

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707675-68.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORACI ABADIA NOGUEIRA DE FARIAS REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual a requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito.

Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais.

Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.

Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito.

Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual.

Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda.

Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito.

Logo, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 19:17

Recebidos os autos
27/02/2024 19:17

Outras decisões
10/02/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de apelação
18/12/2023 02:35

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 22:46

Recebidos os autos
13/12/2023 22:46

Indeferida a petição inicial
29/11/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 22:09

Recebidos os autos
21/11/2023 22:09

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/11/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:07

Recebidos os autos
18/10/2023 12:07

Determinada a emenda à inicial
29/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:12

Recebidos os autos
14/09/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 15:28

Recebidos os autos
18/08/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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