20/08/2024 09:16

Baixa Definitiva
20/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:15

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCINEIDE ISAIAS DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

NECESSIDADE E UTILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355 DO CPC).

POSSIBILIDADE.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEITADA.

RELAÇÃO JURÍDICA.

NÃO COMPROVADA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DEMONSTRAÇÃO.

DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO CONHECIDO. 1.

Conforme consignado, a segunda apelante não figura como parte na demanda, a qual foi ajuizada em desfavor, na realidade, de pessoa jurídica de distinta razão social e com inscrição diversa no Cadastro de Pessoa Jurídicas (CNPJ).

Registro, por oportuno, que a ela sequer foi mencionada na sentença vergastada.

Instada a demonstrar interesse e legitimidade recursais, limitou-se a rememorar argumentos trazidos anteriormente em sede de apelação.

NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA APELANTE. 2.

In casu, verificando o magistrado não ser necessário prosseguir na fase de instrução do feito, devidamente amparado em norma posta no art. 355, I, do CPC, autorizado está a proceder com o julgamento antecipado da lide.

Destaco que é ele, o juiz, o destinatário da prova produzida em contraditório no processo pelos litigantes, porquanto investido de poder jurisdicional para, por meio do devido processo legal, declarar o direito, promover um acertamento entre os contendores e resolver a lide submetida a julgamento.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 3.

Ausente a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, bem como da inadimplência do consumidor, é ilegítima a inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, sendo cabível a condenação da instituição financeira que fez o registro ao pagamento por danos morais.

Precedentes. 4.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender ao caráter reparador sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, penalizar o causador do ato ilícito civil para atingir às finalidades pedagógica e preventiva. 5.

Ausentes provas de danos desproporcionais/colaterais e constatada apenas a negativação in re ipsa, é possível a redução do quantum indenizatório. 6.

RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO CONHECIDO.
25/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:25

Conhecido o recurso de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido em parte
24/07/2024 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 14:53

Recebidos os autos
22/07/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
19/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 10:57

Deliberado em Sessão - Adiado
14/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:54

Deliberado em Sessão - Retirado
12/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:58

Recebidos os autos
06/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
05/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 13:57

Recebidos os autos
09/04/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/04/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707294-54.2023.8.07.0012 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAGAZINE LUIZA S/A APELADO: FRANCINEIDE ISAIAS DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a apelante MAGAZINE LUIZA S/A não figura como parte na demanda, a qual foi ajuizada em desfavor, na realidade, de LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de distinta razão social e com inscrição diversa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Assim, em atenção ao disposto no art. 996, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a apelante, MAGAZINE LUIZA S/A, demonstre sua legitimidade recursal bem como eventual interesse jurídico atingido pela sentença impugnada.

Na sequência, preclusa a oportunidade para manifestação da apelante, pela via temporal ou consumativa, com a finalidade de evitar o julgamento surpresa e, em cumprimento ao disposto no art. 10 e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que ambas as partes, LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FRANCINEIDE ISAIAS DOS SANTOS, manifestem-se acerca da legitimidade recursal de MAGAZINE LUIZA S/A.

Decorridos tais prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 12 de março de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
12/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:25

Recebidos os autos
12/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
04/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:35

Recebidos os autos
22/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/02/2024 07:27

Recebidos os autos
21/02/2024 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/02/2024 14:47

Recebidos os autos
20/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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