16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707379-34.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, LETICIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS, RÉGIS TELES TEIXEIRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 247235359, característica já desmarcada no sistema PJe.

As pesquisas SISBAJUD retornou infrutífera, conforme documento de ID.: 247647595.

No caso dos processos em desfavor da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., em trâmite neste juizado, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas, razão pela qual o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/09/2025 17:24

Recebidos os autos
10/09/2025 17:24

Determinado o arquivamento definitivo
28/08/2025 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/08/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/08/2025 15:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:40

Recebidos os autos
18/07/2025 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
14/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 23:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
08/07/2025 17:35

Recebidos os autos
08/07/2025 17:35

Deferido o pedido de HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *19.***.*32-38 (EXEQUENTE), LETICIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*40-81 (EXEQUENTE), RÉGIS TELES TEIXEIRA - CPF: *00.***.*13-65 (EXEQUENTE).
30/06/2025 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/06/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:31

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 21:12

Recebidos os autos
10/12/2024 21:12

Deferido o pedido de HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA - CPF: *19.***.*32-38 (REQUERENTE), LETICIA GRAZIELA LIMA DOS SANTOS - CPF: *05.***.*40-81 (REQUERENTE), RÉGIS TELES TEIXEIRA - CPF: *00.***.*13-65 (REQUERENTE).
04/12/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/12/2024 11:16

Processo Desarquivado
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
05/08/2024 18:57

Recebidos os autos
05/08/2024 18:57

Determinado o arquivamento
29/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/07/2024 19:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:24

Recebidos os autos
23/04/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 15:37

Recebidos os autos
12/03/2024 15:37

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
24/02/2024 18:32

Recebidos os autos
24/02/2024 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 07:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/12/2023 07:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:40

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 20:46

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/11/2023 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 08:00

Recebidos os autos
29/11/2023 08:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:02

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:02

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 14:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 12:41

Recebidos os autos
25/09/2023 12:41

Deferido o pedido de RÉGIS TELES TEIXEIRA - CPF: *00.***.*13-65 (REQUERENTE).
21/09/2023 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:50

Recebidos os autos
08/09/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
08/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/08/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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