20/07/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:09

Recebidos os autos
20/03/2024 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:56

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707292-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEMILSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: WILLIAM RIBEIRO BARRETO MONTALVAO CERTIDÃO De ordem, diante do recurso apresentado pela parte autora, conforme ID 189585890, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, representado (a) por advogado, no prazo de 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 16:14:30.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
12/03/2024 16:15

Juntada de Certidão
11/03/2024 22:09

Juntada de Petição de recurso inominado
26/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707292-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDEMILSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: WILLIAM RIBEIRO BARRETO MONTALVAO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento proposta por EDEMILSON ALVES PEREIRA em desfavor de WILLIAM RIBEIRO BARRETO MONTALVÃO.

Narra o autor, em síntese, que no dia 03 de março de 2023, por volta de 14h, transitava com o seu veículo, JEEP/COMPASS TRAILHAWK D, ano de fabricação 2020, cor cinza, placa BEE9B95, na QND 40, Setor D Norte, em frente à Casa Amarela Materiais de Construção, e, ao avistar um engarrafamento na avenida, foi aos poucos reduzindo a velocidade do automóvel até a frenagem total.

Em seguida, foi surpreendido pela colisão traseira provocada pelo veículo FIAT/UNO, Vivace 1.0, Evo Fire, Flex 8V, 3 Porta, ano de fabricação 2014/2015 placa FUC1DOC, conduzido pelo requerido, que não observou o espaçamento mínimo de segurança entre os veículos.

Diante dos danos causados em seu veículo, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do montante de R$ 8.987,08 a título de danos materiais, 20% do mencionado valor em razão da desvalorização do veículo e indenização por danos morais.

Junta aos autos dois orçamentos nos valores de R$ 7.868,18 e R$ 10.107,77. (IDs 155983743 e 155986296) Em sua peça de defesa, o requerido suscita, dentre outras questões, a necessidade de realização de uma perícia mecânica para avaliar a situação fática e o veículo e constatar a extensão do prejuízo e o alegado deságio. É o relatório.

Decido.

Primeiramente, deve-se registrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se restringe às causas de menor complexidade, conforme previsão contida no artigo 3º da Lei 9.099/95.

Ocorre que as alegações do requerente, quanto ao deságio do veículo em razão da colisão, somente podem ser aferidas por técnicos devidamente habilitados.

De igual forma, a extensão dos danos suportados pelo automóvel do requerente, haja vista a flagrante divergência de serviços/peças e valores para reparo do veículo constatada entre os orçamentos apresentados pelas partes.

Na hipótese em exame, mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia a realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, prova esta que não há como ser realizada nos feitos submetidos à Lei dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. documento assinado eletronicamente
21/02/2024 15:33

Recebidos os autos
21/02/2024 15:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2024 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/01/2024 17:09

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES PEREIRA - CPF: *66.***.*19-91 (AUTOR) em 29/01/2024.
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de EDEMILSON ALVES PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:45

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 18:00

Recebidos os autos
11/12/2023 18:00

Outras decisões
05/12/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/12/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:13

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:09

Recebidos os autos
13/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 20/10/2023.
19/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
16/10/2023 15:15

Recebidos os autos
16/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/09/2023 21:59

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/08/2023 14:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 10:32

Recebidos os autos
21/08/2023 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 00:34

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 11:42

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 19:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 19:06

Juntada de Certidão
27/06/2023 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 11:52

Juntada de Certidão
16/06/2023 20:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/06/2023 17:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 17:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/06/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 00:22

Recebidos os autos
15/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 18:31

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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