29/04/2024 08:33

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:33

Transitado em Julgado em 26/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de IOLANDA QUINZEIRO FREIRE em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR UMA DAS PARTES.

INTERESSE DE AGIR.

VERIFICADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO.

RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. É patente a utilidade da prestação jurisdicional, pois a pretensão da autora de ver o cumprimento forçado de acordo reclama a intervenção do Judiciário.

Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. É pacífico o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito gera direito à indenização, por dano moral, uma vez que se dá in re ipsa, porquanto decorre do próprio registro. 3.

No presente caso, o nome da autora permaneceu inscrito no cadastro do SERASA até, ao menos, o dia 13/10/2023, em razão da dívida de inteira responsabilidade do réu, atribuída à recorrida pela inércia indevida do apelante em cumprir o avençado. 4.

No que concerne ao valor fixado, a título de dano moral, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do fato, o dano e a sua extensão, a capacidade econômica das partes, sem que se descure da vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido.

Na hipótese, ainda que se considere o longo período em que a autora está sendo indevidamente cobrada, o valor de R$ 8.000,00 afigura-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 6000,00, porquanto melhor traduz o conceito de justa reparação. 5.

Recurso conhecido e provido em parte.
11/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:53

Conhecido o recurso de RAGNER PETRONIO DE OLIVEIRA CAMPOS - CPF: *34.***.*94-80 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 14:06

Recebidos os autos
20/11/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/11/2023 17:09

Recebidos os autos
19/11/2023 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 11:16

Recebidos os autos
16/11/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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