26/03/2024 12:24

Baixa Definitiva
26/03/2024 12:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 19:48

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA, DE JUROS MORATÓRIOS E DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB AO CASO. 1 – Cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Descaracterização da mora e de seus efeitos. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009), não sendo cabível, portanto, a cobrança de multa e de juros moratórios, assim como não se pode incluir o nome da devedora em cadastro de inadimplentes. 2 – Repetição do indébito.

Forma simples.

A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor (REsp 1626275 / RJ 2015/0073178-9, Relator(a), Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147).

A declaração de ilegalidade da cobrança de encargos insertos nas cláusulas contratuais, ainda que importe a devolução dos respectivos valores, não enseja a repetição em dobro do indébito, diante da inequívoca ausência de má-fé.

A repetição do indébito, portanto, deve ocorrer de forma simples. 3 – Honorários advocatícios.

Apreciação equitativa.

A apreciação equitativa estabelecida no §8º do art. 85 do Código de Processo Civil somente é aplicada nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Tabela de honorários da OAB, citada no § 8ª-A do artigo 85 do CPC, não possui natureza vinculante, servindo apenas como parâmetro orientador.

No caso, adequada a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00. 4 – Apelação conhecida e, em parte, provida. (va)
28/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:54

Desentranhado o documento
23/02/2024 23:07

Conhecido o recurso de HELOISA APARECIDA DE NAZARETH BRASIL - CPF: *19.***.*32-15 (APELANTE) e provido em parte
23/02/2024 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 16:05

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 01:03

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 01:01

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/11/2023 19:26

Recebidos os autos
26/10/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:38

Recebidos os autos
10/10/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
04/10/2023 20:49

Recebidos os autos
04/10/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/09/2023 18:46

Recebidos os autos
28/09/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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