30/04/2024 10:44

Baixa Definitiva
30/04/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:43

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NELY VAN BOEKEL em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de RICHARD HEINRICH THOELE em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva Número do processo: 0707058-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICHARD HEINRICH THOELE, NELY VAN BOEKEL RECORRIDO: VALTER CORDEIRO SOARES DECISÃO Os recorrentes interpuseram Recurso Inominado, em 04/02/2024, deixando de apresentar o comprovante de recolhimento das custas e do preparo (ID 57060177).

Intimados a comprovar o recolhimento, feito a tempo e modo, anexaram comprovantes à petição de ID 57430847.

Não obstante, verifica-se que o recolhimento foi efetivado, apenas, em 27/03/2024, mais de um mês após a interposição do recurso (ID’s 57430852 e 57430855).

Nos termos do artigo 31, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT, compete à parte recorrente demonstrar que, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, foi efetivado o pagamento das custas processuais e do preparo, sob pena de deserção.

Nos termos dispostos no artigo 42, da Lei n. 9.099/1995, a sanção de deserção, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, é direta, não sendo aplicável o disposto no CPC/2015 ao caso.

Nesse sentido, o Enunciado n. 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) e, via de consequência, inaplicável o art.1007, § 2º, do CPC/15.

Patente, pois, a deserção do recurso inominado interposto.

Assim, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/1995 c/c com o artigo 11, inciso V, do RITR.

Conforme artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do recorrido, ante a apresentação de contrarrazões (ID 57060183), que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Documento assinado e datado eletronicamente.
04/04/2024 14:05

Recebidos os autos
04/04/2024 14:05

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RICHARD HEINRICH THOELE - CPF: *11.***.*20-00 (RECORRENTE)
03/04/2024 20:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
02/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 02/04/2024.
02/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707058-05.2023.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RICHARD HEINRICH THOELE, NELY VAN BOEKEL RECORRIDO: VALTER CORDEIRO SOARES DESPACHO O Recurso Inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais), ou seja, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

Dessa forma, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que efetuou o preparo do recurso.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
25/03/2024 21:26

Recebidos os autos
25/03/2024 21:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/03/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/03/2024 12:27

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:13

Recebidos os autos
19/03/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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