TJDFT - 0707052-77.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2024 13:01
Baixa Definitiva
-
09/08/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 13:00
Transitado em Julgado em 08/08/2024
-
09/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
-
21/06/2024 02:26
Publicado Ementa em 21/06/2024.
-
21/06/2024 02:26
Publicado Ementa em 21/06/2024.
-
20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
-
20/06/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
ATO ADMINISTRATIVO.
COTA RACIAL.
EXCLUSÃO DE CANDIDATO.
DECISÃO DA BANCA.
ANÁLISE FENOTÍPICA.
PROVAS DOS AUTOS.
CONDIÇÃO DE COTISTA EM CERTAMES ANTERIORES.
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É assegurado ao Poder Judiciário promover o controle de legalidade do ato administrativo praticado por banca examinadora de concurso público, quando houver provas capazes de ilidir a presunção de veracidade e legitimidade. 2.
No caso, os elementos dos autos revelam que os traços fenotípicos do autor e de seus ascendentes tem características arquetípicas de enquadramento para concorrer às vagas reservadas na lista das cotas raciais.
Não foi por outro motivo, que sua condição foi considerada quando concorreu nas cotas raciais em outros certames. 3.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -
18/06/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2024 18:14
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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14/06/2024 17:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/05/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 17:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/05/2024 19:31
Recebidos os autos
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22/02/2024 17:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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22/02/2024 15:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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22/02/2024 14:56
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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21/02/2024 18:06
Recebidos os autos
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21/02/2024 18:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/02/2024 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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