17/09/2024 10:58

Baixa Definitiva
17/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:57

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de JOZO RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

AUTO DE INFRAÇÃO.

ICMS.

REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

NÃO APLICAÇÃO DA PENALIDADE LEGAL.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

TERMO DE DESENQUADRAMENTO.

I – O restaurante que enquadrado e registrado no regime simplificado de tributação disciplinado na Lei Distrital 3.168/2003 faz jus a redução da alíquota de ICMS que deve ser no percentual de 2% incidente sobre o total da receita bruta auferida no fornecimento ou na saída de alimentos e bebidas.

II – O descumprimento da obrigação de prestar informações sobre o movimento comercial e a omissão de receitas fundamenta o descredenciamento da empresa para percepção do benefício, art. 3º, inc.

VII, da Lei Distrital 3.169/2003.

III – O descredenciamento do restaurante demanda ciência sobre o termo de descredenciamento, em procedimento no qual deve ser assegurado o direito a recurso, conforme disciplina a Portaria 316/2006 da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, vigente à época dos fatos, direito mantido pela Portaria 453/2023.

IV – Apelação do réu desprovida.
25/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 20:33

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:06

Retirado de pauta
10/07/2024 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:29

Recebidos os autos
03/06/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
27/05/2024 20:36

Recebidos os autos
27/05/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/05/2024 13:32

Recebidos os autos
24/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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