17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713931-37.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, a fim de proceder à expedição dos alvarás eletrônicos, traga a parte credora seus dados bancários, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 11:57:46.

CYNTHIA TOME DE OLIVEIRA ROCHA Servidor Geral
12/09/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:58

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
06/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
22/05/2025 13:03

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 22:35

Expedição de Ofício.
21/05/2025 22:34

Expedição de Ofício.
14/05/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
08/04/2025 03:05

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:23

Publicado Decisão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/03/2025 06:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/02/2025.
13/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:16

Recebidos os autos
11/02/2025 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713931-37.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Houve determinação de expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa (honorários sucumbenciais, apenas), que já foram expedidos, conforme ID 183974345.

Ressalta-se que, embora determinada a expedição de parcela incontroversa do crédito principal devido neste feito, pela Decisão de ID 183898756, posteriormente, nos autos do Agravo n. 0731393-90.2024.8.07.0000, ID 206128969, houve o deferimento do pedido de tutela para suspender a eficácia da referida decisão.

Assim, não houve o pagamento quanto ao crédito principal, apenas a parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais. eM CONTINUIDAE, O eg.

TJDFT negou provimento ao agravo de instrumento Jjá mencionado, mantendo a decisão agravada.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente dos honorários sucumbenciais e do valor total devido quanto ao crédito principal, nos índices já fixados por este Juízo O crédito que for pago por precatório deve ser atualizado com a mesma data dos cálculos anteriores tendo em vista que atualização posterior àquela data será realizada pela COORPRE, a quem compete o processamento do pagamento.

O crédito que for pago por RPV deve ser atualizado até os dias atuais haja vista que o processamento do pagamento compete a esse Juízo, realizando o decote do valor já pago, se tiver ocorrido.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 16:07:23.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
05/02/2025 23:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:18

Recebidos os autos
05/02/2025 21:18

Outras decisões
04/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/02/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
12/08/2024 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:19

Recebidos os autos
05/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/08/2024 13:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Primeiramente, verifico que a parcela incontroversa devido por meio da RPV expedida nos autos já foi devidamente quitada, não sendo necessária a consulta ao Sistema SISBJUD requerida pela parte exequente, a qual já levantou o seu crédito.

Quanto à divergência paontada pelo DF, necessário o retorno do feito à Contadoria para nova verificação, pois a referida parte alega que houve cerceamento de defesa.

Indefiro,

por outro lado, a manifestação do executado quanto a não aplicação do disposto na Resolução 303 do CNJ quanto ao procedimento previsto pela EC 113/2021, pois o referido normativo válido e de observância obrigatória por todos os tribunais do país.

Com a manifestação da Contadoria, abra0se nova vista às partes pelo prazo de cinco dias.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 16:42:44.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
26/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 18:13

Recebidos os autos
13/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:57

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0713931-37.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o pagamento de RPV.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 06:59:57.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
29/04/2024 07:00

Expedição de Certidão.
27/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:49

Publicado Despacho em 22/03/2024.
21/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do AI n. 0738263-25.2022.8.07.0000, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Após, com os cálculos nos autos, abra-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:33:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
19/03/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:58

Recebidos os autos
19/03/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:02

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos da segunda instância após o trânsito em julgado do AI n. 0738263-25.2022.8.07.0000.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:57:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
22/02/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:13

Recebidos os autos
22/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/02/2024 10:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713931-37.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em face do DISTRITO FEDERAL requerendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 16.401,18 (dezesseis mil, quatrocentos e um reais e dezoito centavos), referente ao benefício alimentação ilegalmente suspenso (período de janeiro de 1996 a março de 1997) e o valor devido a título de ressarcimento de custas desta fase de cumprimento de sentença.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou que a ação não beneficia servidores públicos de outras pessoas jurídicas.

Apontou excesso na execução em razão da utilização do IPCA-E ao invés da TR.

Requereu, também, a suspensão do feito até o julgamento dos Tema 1.169 e 1.170, ambos do Superior Tribunal de Justiça.

Indica como devido o valor de R$ 8.781,36 referente ao crédito da exequente (incluindo-se as custas processuais) Decisão de ID 140939711 reconheceu a legitimidade do autor, afastou aplicação do Tema 1169 e 1170, do Superior Tribunal de Justiça, determinou aplicação do RE 870947 tendo em vista que transitou em julgado em 03/03/2020 e a ação coletiva que deu origem a este cumprimento em 11/03/2020, portanto posterior ao RE.

Opostos embargos de declaração pelo autor, ID 141843004, não acolhidos no ID 144045384.

Interposto agravo de instrumento nº 0738263-25.2022.8.07.0000 pelo Distrito Federal contra esta decisão, sob a alegação de que a decisão recorrida violou a coisa julgada, pois o título executivo determinou a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária, não havendo que se falar em adoção dos critérios previstos no Tema n. 810 do Excelso Supremo Tribunal Federal – STF.

Este agravo teve efeito suspensivo deferido conforme decisão de ID 143169783 proferida pela Terceira Turma Cível apenas quanto a decisão agravada, não se aplicando a suspensão do processo em si.

Chegam aos autos agora, notícia de novo agravo de instrumento, nº 0702156-45.2023.8.07.0000, dessa vez interposto pela parte autora contra a contra a decisão ID 144045384 , no ID 148539952 . É o relato do necessário.

DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Observa-se que no agravo de instrumento pelo Distrito Federal não há contestação quanto à legitimidade do autor para cobrar as verbas buscadas nestes autos e reconhecidas por este Juízo na decisão agravada, ocorrendo portanto a preclusão em relação a este ponto.

Assim, inconteste que há reconhecimento de parcela incontroversa nos autos e que as partes, agora, controvertem quanto ao índice de correção a ser utilizado na atualização do débito reclamado nestes autos.

Dessa forma, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso de acordo com Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, art. 535, § 4º, do Código de Processo Civil e Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, art. 4º, §4º, I, e prosseguimento do cumprimento com relação à controvérsia.

O valor inicialmente buscado ensejaria expedição de precatório, de forma que, mesmo em sendo, o valor incontroverso menor, para não frustrar o regime de precatório previsto no art. 100 da Constituição Federal o requisitório do valor incontroverso deve ser expedido em precatório.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, há incidência de honorários de sucumbência independente de impugnação e do resultado desta, nos termos do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

De forma que sobre o valor da parcela incontroversa, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, deve incidir honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor incontroverso.

Dessa forma, determino: Quanto à parte controvertida, a suspensão do feito conforme decisão proferida nos autos do AI n. 0738263-25.2022.8.07.0000.

Dessa forma, a remessa à contadoria deverá ocorrer apenas quando da definição do índice de correção a ser aplicado, o que ocorrerá com o trânsito em julgado do agravo de instrumento acima.

Quanto à parcela incontroversa: Independente de preclusão desta decisão expeça-se: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA - CPF: *96.***.*13-49, devidamente representado pelo advogado MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, inscrito no CPF de nº *78.***.*80-91, OAB-DF nº 23.360, no montante de R$ 8.781,36 ( oito mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), relativos ao valor incontroverso do crédito principal e ressarcimento de custas, conforme planilha de cálculos de ID 138264227.

Fica deferido o decote dos honorários contratuais fixados no contrato firmado entre as partes no importe de 20% do crédito da(o) autor(a). b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ de nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 862,51 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente aos honorários de sucumbência dessa fase de cumprimento de sentença.

Se houver necessidade de dados que não constem no cálculo do réu, o que ocasionaria a remessa à contadoria, fica desde já esclarecido que esta deve utilizar os mesmos índices utilizados pelo réu quando realizou os cálculos da parcela incontroversa.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após, como já determinado acima, quanto à parte controvertida, a suspensão do feito conforme decisão proferida nos autos do AI n. 0738263-25.2022.8.07.0000 Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 16:34:50.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
23/01/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:24

Expedição de Ofício.
19/01/2024 22:20

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:37

Recebidos os autos
17/01/2024 17:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2024 17:37

Deferido o pedido de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA - CPF: *96.***.*13-49 (EXEQUENTE).
17/01/2024 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/01/2024 05:51

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 18:46:48.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
15/12/2023 12:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:24

Recebidos os autos
14/12/2023 18:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal em face da decisão de ID 166013312.

Sustenta, como lastro de sua irresignação, que a sentença está eivada de contradição, pois determinou a expedição de RPV para o pagamento de parcela incontroversa contrariando o Tema 28-STF.

Contrarrazões no ID 168168979. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que asssite razão ao opoente.

O crédito apontado na inicial supera o limite de valores a ser pago por RPV, merecendo assim reparo a decisão ora contestada.

Ademais é necessário ajustar o decisum ao tema 28 do STF.

Assim, determino: Ad cautelam, tendo em vista a existência de agravo ainda pendente de julgamento, determino o prosseguimento do feio com base na parcela incontroversa apontada nos autos, qual seja, R$ 8.781,36, incluindo-se o reembolso das custas processuais.

Determino assim: 1. a exclusão dos autos da RPV de ID 161990675, pois expedida sem determinação judicial. 2. 1 (um) PRECATÓRIO em nome de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA - CPF: *96.***.*13-49 para o pagamento do crédito principal devido nestes autos, no valor de R$ 8.781,36.

Desse valor haverá o destaque de 20% para o pagamento dos honorários contratuais conforme contrato juntado aos autos. 1 (uma) RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS para o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$878,13.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para a retificação da Decisão D 166013312 na forma acima apresentada.

Preclusa esta decisão, cumpram-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 16:31:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
10/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:02

Recebidos os autos
10/08/2023 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 19:21

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713931-37.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Vistos etc.

Ad cautelam, tendo em vista a existência de agravo ainda pendente de julgamento, determino o prosseguimento do feio com base na parcela incontroversa apontada nos autos, qual seja, R$ 8.781,36, incluindo-se o reembolso das custas processuais.

Determino assim: 1. a exclusão dos autos da RPV de ID 161990675, pois expedida sem determinação judicial. 2. 1 (uma) RPV em nome de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA - CPF: *96.***.*13-49 para o pagamento do crédito principal devido nestes autos, no valor de R$ 8.781,36.

Desse valor haverá o destaque de 20% para o pagamento dos honorários contratuais conforme contrato juntado aos autos. 1 (uma) RPV em nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS para o pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$878,13.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s).

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023 16:55:52.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta m
20/07/2023 20:30

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 20:30

Desentranhado o documento
20/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:49

Recebidos os autos
20/07/2023 18:49

Outras decisões
19/07/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 19:19

Recebidos os autos
07/07/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
06/07/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:16

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:00

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:26

Recebidos os autos
12/06/2023 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/05/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
04/04/2023 01:32

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 03/04/2023 23:59.
10/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2023 17:52

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:26

Recebidos os autos
07/03/2023 15:26

Deferido o pedido de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA - CPF: *96.***.*13-49 (EXEQUENTE).
06/03/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/02/2023 16:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2023 03:15

Decorrido prazo de JAQUELINE MARIA SILVA DE SANTANA em 31/01/2023 23:59.
05/12/2022 01:38

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:30

Recebidos os autos
30/11/2022 18:30

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
30/11/2022 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/11/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 17:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:34

Recebidos os autos
26/10/2022 14:34

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/10/2022 13:38

Juntada de Petição de réplica
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 05:58

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:11

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
26/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:51

Recebidos os autos
26/08/2022 18:51

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/08/2022 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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