30/10/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 16:01

Recebidos os autos
26/10/2023 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 03:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:32

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745338-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: JOSE HILARIO VERAS LEITE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração de id. 166376164, opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 165518314, com o fim de suprir omissão quanto ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC e, por conseguinte, afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais finais porventura existentes.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Todavia, no mérito, não padece a sentença proferida de quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, capaz de fundamentar os embargos apresentados pelo exequente.

Com efeito, o que pretende o embargante é, na verdade, discutir os fundamentos da sentença proferida, o que somente é apreciável na via do recurso próprio.

E a função dos embargos declaratórios é de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1022 do CPC), não se constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão judicial atacada.

Analisada a sentença de id. 165518314, verifica-se, ao contrário do que pretende fazer crer o embargante, que os fundamentos utilizados pelo Juízo foram bem claros a justificar a condenação do Autor no pagamento das custas processuais finais, se houver.

A propósito, restou expressamente consignado que as partes compuseram amigavelmente antes mesmo do recebimento da inicial, logo não houve a formação da relação processual, revelando-se a superveniente perda do interesse de agir do autor, pelo que restou indeferida a petição inicial e extinto o feito com fulcro no artigo 330, III c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Assim, considerando que a relação processual não se perfectibilizou com a citação do réu, não há se falar que este deu causa à demanda, tampouco que tem aplicação ao caso o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, para efeito de dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Exequente, mantendo-se a sentença como lançada.

Publique-se.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 16:36

Recebidos os autos
12/09/2023 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2023 01:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/07/2023 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0745338-15.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: JOSE HILARIO VERAS LEITE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução ajuizada por CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS em face de JOSE HILARIO VERAS LEITE JUNIOR, partes individualizadas nos autos.

O Exequente noticia acordo com o Executado, requerendo a extinção do feito.

A petição inicial há que se indeferida, ante a manifesta falta de interesse de agir.

Com efeito, o processo executivo é o mecanismo para se alcançar a satisfação do direito do credor e, conseqüentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.

Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo.

No caso em comento, as partes compuseram amigavelmente, antes mesmo do recebimento da inicial.

Não há, pois, qualquer necessidade de obtenção de provimento jurisdicional, revelando-se a inutilidade da ação ajuizada.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, pela falta interesse de agir, com fulcro no artigo 330, III c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Indefiro, também, o requerimento de isenção de custas, uma vez que o caso não se amolda ao cancelamento de distribuição, ante o recolhimento de custas já carreado aos autos.

Em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, quando não perfectibilizada a relação processual, impõe a obrigação do autor quanto ao recolhimento de eventuais custas finais., Portanto, custas finais, se houver, pelo Exequente.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2023 17:05

Recebidos os autos
17/07/2023 17:05

Indeferida a petição inicial
19/06/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 20:08

Recebidos os autos
02/05/2023 20:08

Determinada a emenda à inicial
20/01/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/01/2023 12:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2022 01:13

Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 09:55

Recebidos os autos
13/12/2022 09:55

Determinada a emenda à inicial
29/11/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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