26/09/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 17:10

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GOMES PIMENTEL em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747725-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ PAULO GOMES PIMENTEL REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei n. 9.099/1995, no qual a parte autora requer o ressarcimento pelos danos materiais ocasionados pelo acidente de trânsito havido entre as partes. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

As fotografias e os vídeos apresentados demonstram os vestígios da colisão e a via em que houve o acidente.

Em que pese a parte autora alegar que o veículo da requerida atingiu a traseira do seu carro, verifica-se do acervo probatório que a colisão no veículo do autor ocorreu na parte posterior direita.

Ainda, de acordo com o depoimento da testemunha arrolada nos autos, Sra.

Andressa Delmontes Noleto, o veículo da parte autora estava trafegando na faixa central e adentrou na faixa da direita onde trafegava o veículo da parte ré.

Desse modo, percebe-se que a ré trafegava na via da direita, quando o autor, sem atentar para as condições de trafegabilidade, avançou na via e causou a colisão no veículo da parte ré.

Nesse cenário, não resta dúvida de que a parte autora foi a causadora da colisão, pois o motorista violou o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que assim determina: "Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade".

Portanto, a improcedência do pedido do autor é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC resolvo o mérito da demanda, JULGO IMPROCEDETE o pedido deduzido na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
31/08/2023 22:12

Recebidos os autos
31/08/2023 22:12

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
23/08/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 15:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 23:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GOMES PIMENTEL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:18

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0747725-55.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ PAULO GOMES PIMENTEL REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA DESPACHO Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23/08/2023, às 15h30, que será realizada por meio da Plataforma TEAMS (Portaria Conjunta 3, de 18/01/2021), acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzAyMDUyOTktYTRjZC00YzlkLTk4OGYtYmYyMWFkMmMzY2Zi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%223c454dcf-51f8-4863-806c-53726b495de4%22%7d Advirto os procuradores das partes de que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo comunicá-las do dia, hora e sala virtual da audiência por videoconferência designada de acordo com as orientações abaixo.

Importante ressaltar que, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020, alterada pela Portaria Conjunta 3/2021: "A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT é exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal, Advogados, partes e testemunhas".

Intimem-se.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
17/07/2023 12:39

Recebidos os autos
17/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 14:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
16/07/2023 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:30, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/07/2023 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 19:37

Recebidos os autos
28/06/2023 19:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2023 00:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 21:26

Recebidos os autos
23/05/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 22:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo de LUIZ PAULO GOMES PIMENTEL em 17/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
30/03/2023 19:00

Recebidos os autos
30/03/2023 19:00

Deferido o pedido de CONSORCIO HP - ITA - CNPJ: 18.***.***/0001-98 (REQUERIDO).
14/02/2023 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/02/2023 13:21

Juntada de Petição de réplica
24/01/2023 01:21

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
07/01/2023 20:54

Recebidos os autos
07/01/2023 20:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2022 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 23:37

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/11/2022 23:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2022 09:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2022 00:09

Publicado Certidão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
02/09/2022 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 08:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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