18/08/2025 02:41

Publicado Despacho em 18/08/2025.
16/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:06

Recebidos os autos
14/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 04:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/08/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 02:42

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706944-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

A decisão de recebimento do cumprimento de obrigação de fazer foi prolatada em 24.06.2025, portanto, confiram-se os prazos aos executados, nos termos da referida decisão.

Esclareço, assim, que não há necessidade de prorrogação de prazo, nesse momento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 13:42:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
25/06/2025 14:21

Recebidos os autos
25/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/06/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 16:02

Recebidos os autos
24/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:02

Deferido em parte o pedido de ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO - CPF: *52.***.*52-03 (EXEQUENTE)
23/06/2025 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 14:33

Recebidos os autos
10/06/2025 14:33

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 09:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:09

Recebidos os autos
24/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:42

Juntada de Petição de apelação
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/07/2024.
29/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 16:32

Juntada de Petição de apelação
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:35

Recebidos os autos
25/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2024 04:36

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 13:30

Recebidos os autos
22/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:30

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:24

Recebidos os autos
28/05/2024 16:24

Deferido o pedido de ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO - CPF: *52.***.*52-03 (AUTOR).
24/05/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:43

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
25/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
15/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:29

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:50

Juntada de Petição de laudo
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ARIANE SILVEIRA LOPES em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:59

Recebidos os autos
26/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:24

Recebidos os autos
16/02/2024 15:24

Deferido o pedido de ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO - CPF: *52.***.*52-03 (AUTOR).
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
29/01/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
08/01/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:34

Recebidos os autos
13/12/2023 15:34

Outras decisões
13/12/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2023 08:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:01

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:02

Recebidos os autos
31/10/2023 18:02

Outras decisões
30/10/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:58

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 09:58

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:02

Recebidos os autos
29/09/2023 16:02

Outras decisões
26/09/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:23

Publicado Despacho em 04/09/2023.
02/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:05

Recebidos os autos
30/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/08/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 07:22

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 17:10

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA DE ALMEIDA BRANCO em 12/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
04/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:49

Recebidos os autos
04/07/2023 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
29/06/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:37

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 17:54

Expedição de Mandado.
19/06/2023 17:49

Expedição de Mandado.
16/06/2023 19:04

Recebidos os autos
16/06/2023 19:04

em cooperação judiciária
14/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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