18/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:34

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:38

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANO MORAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X).

Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 2.

A restrição salarial sofrida pela apelante não se evidencia apta a violar os direitos da personalidade tanto porque não restringiu, de forma significativa, a sua subsistência e de sua família, quanto porque a instituição financeira se limitou a dar cumprimento ao contrato que, ao menos em princípio, era válido e eficaz até a presente revisão judicial.

Portanto, indevida a reparação por danos morais, uma vez que não houve demonstração da ocorrência de dano derivado da conduta da ré. 3.

Não há como afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira, uma vez que se comportou de acordo com as cláusulas do contrato, cuja validade e eficácia tinha como hígidas.

Assim, havendo engano justificável, não é cabível a devolução em dobro, conforme parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:50

Conhecido o recurso de ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA - CPF: *78.***.*39-00 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 16:38

Recebidos os autos
13/12/2023 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/12/2023 17:57

Recebidos os autos
13/12/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/12/2023 17:43

Recebidos os autos
07/12/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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