16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706759-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2025 18:05:13.

Assinado digitalmente, nesta data.
12/09/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 23:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 19:24

Recebidos os autos
11/09/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 19:24

Outras decisões
11/09/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/09/2025 08:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:41

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:56

Recebidos os autos
14/11/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706759-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REVEL: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Em segredo de justiça contra a Sentença de Id 209490269, que julgou improcedente o pleito de isenção de imposto de renda por ela formulado (Id 210550689). É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, a recorrente aponta a existência de omissão no julgado.

Razão, contudo, não assiste à embargante.

Isso porque, o intuito emergido das razões coligidas aos embargos condiz com a revisão do que restou decidido em sede da Sentença, denotando a verdadeira irresignação da embargante para com a conclusão obtida no julgado, na medida em que almeja ter revisados todos os documentos médicos por si coligidos, sob o argumento de que o decisum havia sido omisso quanto ao ponto.

Neste trilhar, de relevo se faz pontuar que a Sentença sopesou a documentação colacionada pela embargante, a qual, contudo, não foi suficiente para desconstituir o parecer promanado do profissional nomeado pelo Juízo.

Quanto ao ponto, assim constou da Sentença: Em que pese a parte autora argumente que todos os documentos médicos por si coligidos aos autos apontem para o diagnóstico de paralisia irreversível e incapacitante e para enfermidade decorrente ou agravada pelo exercício laboral, a análise perpetrada pelo i.

Perito nomeado pelo Juízo abarcou uma cuidadosa apreciação de toda a documentação colacionada ao feito, confrontando-a com as normativas empregadas para classificação da enfermidade aventada.

Logo, evidente que a omissão aventada não se constata.

De se ver que a irresignação externada pela embargante deve ser manejada pela via recursal adequada para tanto, não sendo esta, por certo, a dos aclaratórios.

Desse modo, inexiste fundamento jurídico para o acolhimento do recurso interposto, razão pela qual NEGO-LHE PROVIMENTO.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 14:00:38.

Assinado digitalmente, nesta data.
13/09/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:51

Recebidos os autos
13/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:54

Recebidos os autos
02/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:54

Julgado improcedente o pedido
29/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2024 18:08

Recebidos os autos
29/08/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2024 18:00

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:56

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706759-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REVEL: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da decisão proferida no Id 173758950, foi determinada a realização da prova pericial.

O Laudo Pericial foi acostado no Id 189709637 e complementado nos Ids 193610386 e 201075002.

Intimadas as partes, verifica-se que a autora se insurge contra a conclusão obtida pelo i.

Perito.

Após atenta leitura da impugnação, verifico que a insurgência da demandante contra o laudo não teve êxito em demonstrar a existência de irregularidades ou ilegalidade que tenha aptidão para infirmar a validade da prova produzida, haja vista que os pontos de insurgência se assentam em questões que devem ser balizadas por ocasião da sentença.

Destarte, homologo o Laudo de Id 189709637 e suas complementações de Ids 193610386 e 201075002.

Promova-se a transferência dos valores depositados nos Ids 181936221 e 184458619 para a conta bancária do i.

Perito, a qual deve ser por este informada.

Após, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 13:23:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

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04/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:44

Recebidos os autos
03/07/2024 15:44

Outras decisões
02/07/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/07/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706759-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REVEL: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 201075002 .

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 11:15:59.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
21/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:01

Recebidos os autos
18/06/2024 16:01

Outras decisões
17/06/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/06/2024 21:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
27/04/2024 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:53

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 20:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 20:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:54

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:39

Recebidos os autos
15/12/2023 14:39

Outras decisões
15/12/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/12/2023 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
04/12/2023 08:36

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:23

Recebidos os autos
29/11/2023 15:23

Outras decisões
29/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:58

Recebidos os autos
27/11/2023 18:58

Outras decisões
27/11/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:03

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:03

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
01/10/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:48

Recebidos os autos
29/09/2023 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/09/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:43

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:31

Recebidos os autos
15/09/2023 15:31

Outras decisões
14/09/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:50

Recebidos os autos
04/09/2023 14:50

Outras decisões
04/09/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
03/09/2023 00:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:01

Recebidos os autos
03/07/2023 18:01

Outras decisões
03/07/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:05

Recebidos os autos
09/06/2023 17:05

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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